O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo. DIREITO POSITIVO – É o ordenamento jurídico em vigor num país, numa determinada época. É criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo…

Vera Lúcia Paracampos Pataco Rio de Janeiro 2015 QUAL O PAPEL DOS TRIBUTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Introdução Havia um tempo em que a vontade do rei gerava a lei. Um tempo em que o rei era considerado o representante de Deus na Terra. Era o Absolutismo. Nessa época, o patrimônio do rei se confundia com o patrimônio do Estado. Exemplificando, seria o mesmo que a rainha da Inglaterra ou o Presidente do Brasil utilizarem o dinheiro do Estado para fins particulares conforme as…

assistente social dentro da área da previdência social e abordaremos o desafio do sistema de proteção social. Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições O vocábulo tributo demanda especial atenção, em virtude de integrar o universo das palavras polissêmicas, experimentando várias acepções, conforme registra Paulo de Barros Carvalho, acrescenta ainda que o termo tributo pode ser utilizado para denotar o processo de positivação, que se inicia com a regras constitucionais…

Semana 2 “O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e…

financeiros. Ademais, a obrigação tributária, bem como a elisão e evasão fiscal, notoriamente caminham paralelamente frente às experiências do direito, onde a revolta e o inconformismo contra o pagamento dos tributos levou o contribuinte de imediato a buscar formas de reduzir os impactos dos tributos em seu patrimônio. Dessa forma dedica-se esse trabalho a análise do equilíbrio instável em que convivem fisco e contribuinte. A elisão e a evasão fiscal são além de institutos de…

objetiva de como surgiu a contabilidade tributária, analisando conceitos de tributos e sua finalidade. A contabilidade tributária é uma ferramenta importante ao gestor, pois traz informações precisas de tributos e legislação vigente que se adéqua a cada tipo de empresa ou contribuinte. INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA O que é tributo? Art. 3 ° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

Os impostos não se obrigam a determinado retorno, de forma geral podem ser aplicados onde o Estado/País melhor entender como prioritário e mais adequado. Isto é, os impostos são espécies de tributos de caráter genérico que não obriga nem vincula diretamente a prestação de um serviço pelo ente estatal. É preciso ressaltar que os entes estatais que aqui falamos, com seus agentes, são a União (Governo Federal), Estado (Governo Estadual) e Município (Governo Municipal). - Impostos Federais:…

CONCEITO DE TRIBUTO Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dado o conceito, importante é analisar as expressões utilizadas pelo legislador: a) Prestação pecuniária compulsória. Prestação, neste sentido, nada mais é que prestar, realizar, fazer algo

particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Simplificando o que o autor disse, Direito Tributário é o ramo que regula as relações jurídicas de natureza tributária entre o credor e devedor. Conceito de Tributos Conforme o Art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

prejudicado pela falta de neutralidade do sistema tributário em vigor. O Brasil é um dos países que mais consome horas para controlar os impostos para o governo, e o contribuinte é extremamente afetado por tudo isso. Nossa contribuição tributária, comparada com outros países, é complexa e mira no consumo, atingindo as faixas sociais de menor renda. Temos até um impostômetro para divulgar a arrecadação diária desses tributos, que cresce a cada minuto. As despesas com impostos…