O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

1 - INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os…

Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a parte da…

deles, os custos de uso dos recursos ambientais são atribuídos àqueles que os usam, pagando por cada unidade usada do recurso. Isto significa dizer que o poluidor tem um custo adicional (ou incentivo adicional) por unidade produzida, tendo assim o poder de escolher o nível em que deseja produzir e, consequentemente, poluir ou degradar. A autoridade ambiental alcança metas ambientais via a calibragem adequada de acordo com a escassez dos recursos ambientais e os custos da poluição ou da…

A receita relativa a arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições) tornou-se tão complexa que as normas que regulam suas imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo: o Direito Tributário. O Direito Tributário é o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, e não fazem parte dele as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como

teóricos o regime especial de arrecadação Simples Nacional. A partir da análise das características básicas, fato gerador, contribuintes, base de cálculo e demais particularidades, pode-se avaliar e relacionar os princípios e as peculiaridades que regem o regime Simples Nacional. Vale ressaltar, que a análise aprofundada da legislação complementar mais recente implementada, onde apresenta modificações, são de extrema importância para a aplicação do regime especial de arrecadação.…

RECORDE HISTÓRICO EM 2012 - PIB de menos, Arrecadação de mais = Aumento da Carga Tributária Brasileira - Carga tributária de 2012 atinge 36,27%, com crescimento de 0,25 ponto percentual em relação a 2011 - Arrecadação de novembro e dezembro suplantou expectativa e fez reverter previsão de queda da carga tributária - Carga tributária de 2012 supera recorde histórico da carga de 2011 - A arrecadação cresceu R$ 104,87 bilhões, sendo que os tributos federais tiveram aumento de R$…

sistema tributário veio para organizar essa competitividade entre os povos, e gerar recursos para o país. Neste trabalho iremos abordar a historia a evolução dos tributos brasileiros, a importância desses para o Brasil e para as pessoas jurídicas. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995,uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. O artigo…

Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse novo projeto aqui no site Estratégia e, diga-se de passagem, com muito orgulho por fazer parte de uma equipe tão profissional, respeitada e solicitada no mundo dos concursos,…

luta pela atração de novos investimentos, os estados renunciam o controle de seus próprios instrumentos de governabilidade, reduzindo salários, impostos, benefícios sociais e controles ambientais para tornarem-se mais competitivos. A diminuição da arrecadação leva à sub-provisão de bens públicos. Além disso, há um impacto diferenciado entre os diversos grupos sociais, pois aqueles que passam a se beneficiar com o novo investimento não são os mesmos que se beneficiavam com os serviços…

PINHEIRO MEDIDA DE EFICIÊNCIA PROPRIÁ/SE MARÇO/2014 Medida de Eficiência 1° Identificar no texto da ‘situação-problema os tributos (deveres patrimoniais) e obrigações acessórias (deveres adjacentes) existente no período colonial, propondo a partir de exemplos uma definição de ‘tributo’ e de ‘obrigação acessória’. A) Segundo acordo de Portugal e Inglaterra, Portugal se comprometeria a comprar os tecidos dos ingleses ao passo que a…