O Perito Poderá Ser Nomeado No Juízo Deprecado E Os Assistentes Técnicos Poderão Ser Indicados Nele

processuais, e conferindo, ao demandado judicial (réu), a oportunidade de resistir à pretensão; o contraditório abrange o direito de o litigante (autor e réu) produzir prova contrária ao que foi aduzido pela parte adversa; a ampla defesa deve também ser entendida em seu sentido lato, ou seja, não fica restrita ao reclamado, pois ao reclamante também será garantido o direito de repelir as alegações da parte contrária; Juiz natural – abrange a competência e a imparcialidade do órgão…

Wambier, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, José Roberto dos Santos Bedaque e Bruno Dantas. Dentre as inovações introduzidas pelo SCD, destacamos as seguintes:  16 1. Previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos de lei a ser editada (art. 86, § 19). 2. Suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano, sem prejuízo do expediente interno no Judiciário, atendendo a antiga reivindicação dos advogados, que não podem correr o risco…

no organismo do homem. Causa e Concausa Causa - o que diretamente produz a lesão ou a alteração, sendo de fácil comprovação de nexo causal. Concausa - o que surge depois da lesão, podendo agravar o estado de saúde da vítima, podendo ser preexistente ou superveniente. Preexistente - condição de já haver uma situação que complique ou piore o quadro do agredido. Se dividem em (Lazaretti): anatômicas (as anomalias orgânicas como inversões de vísceras ou as malformações…

enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Como o próprio nome do princípio descreve, não poderá ser afastado dos órgãos jurisdicionais, aquele que se sentir lesado ou…

sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos Comandantes de OBMs que existem exemplares (manuais) na Ajudância-Geral à disposição dos Oficiais, os quais deverão ser requisitados conforme o quantitativo de Oficiais existentes em cada OBM. OSCAR SOARES DA SILVA – CEL QOBM/Comb. Comandante-Geral do CBMDF PORTARIA 020 - CBMDF, DE 13 DE JUNHO DE 2001 Dispõe sobre as normas internas para…

INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade em regra resolvia os seus conflitos por meio da autodefesa (ou autotutela ou justiça privada). Com o passar dos anos, o Estado chamou para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for…

decisões, sob pena de nulidade. decisões, sob pena de nulidade. sentença, Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste Código e Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode convencimento. nas demais leis, pode ser autorizada somente a ser autorizada somente a presença das partes, de seus Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com presença das partes ou de seus advogados. advogados ou defensores públicos, ou ainda, quando for os…

em flagrante 36 7.1 Espécies de flagrante 37 7.2 Flagrante nas várias espécies de crimes 38 7.3 Sujeitos do flagrante 39 7.4 Auto de prisão em flagrante 41 8.Prisão preventiva 42 8.1 Pressupostos para a prisão preventiva 42 8.2 Hipóteses em que pode ser decretada a prisão preventiva 42 8.3 Condições da prisão preventiva 43 8.4 Decretação da preventiva 43 8.5 Fundamentação 44 8.6 Revogação 44 9. Liberdade provisória 45 9.1 Espécies 45 9.2 Liberdade provisória sem a necessidade de…

trabalho 347.9:331(81) 347.9:331(81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Lígia Gerente de produção editorial  Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais  Liana Ganiko Brito Bernardete Rodrigues de Souza Maurício Cristina Aparecida Agudo de Freitas Arte e diagramação  Sônia de…

MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÍZO COM COMPETÊNCIA CÍVEL ORGANIZAÇÃO E REVISÃO: Díuza Barcellos Passos Braga Maria de Fátima Borges de Oliveira BELO HORIZONTE – 16 ABRIL/201 3 1 MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÍZO COM COMPETÊNCIA CÍVEL ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS 3. ATOS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS 3.1. Autuação – IPT 01 3.1.1. Capa 3.1.2. Anotações 3.2. Conclusão – IPT 02 3.3. Pública, Alteração e Exclusão de…