O Papel Do Ministério Público E Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

ADVOCACIA PÚBLICA Antes de qualquer coisa, salienta-se que a advocacia Pública está presente na União, nos Estados e nos Municípios, sendo respectivamente denominada: Advocacia-Geral da União(AGU), Procuradoria do Estado e Procuradoria do Município. Pode-se dizer que são os “advogados do Estado”, ou seja, defendem o Executivo nas causas judiciais. Sua área de atuação é extensa, porém se divide em dois ramos: atuação consultiva e atuação contenciosa. A primeira se destina ao…

sentido mais amplo, como um dos valores basilares do Direito, ao lado da segurança jurídica. Funções essenciais à Justiça são desempenhadas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. MP: instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos e individuais indisponíveis – art. 127 a 130. AGU e Procuradores dos Estados e DF – responsáveis pela defesa dos interesses públicos legalmente estabelecidos e cometidos…

O papel da Defensoria Pública no Brasil Quando foi criada , que modificações sofreu ao longo da história? A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados

V-DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Essa contemporânea forma de organização do Estado brasileiro, quanto ao papel a ser desempenhado na determinação de resultados sociais e políticos, principalmente quanto às funções essenciais à justiça, surgiu em 1987, como vimos, durante os intensos debates na Assembléia Nacional Constituinte. O legislador constituinte optou em dividir os poderes do Estado em quatro capítulos, o primeiro destinado ao Poder Legislativo; o segundo ao Poder…

...................... 39 »» Poder Judiciário.......................................................................................................................39 »» Ministério Público................................................................................................................ 52 »» Defensoria Pública............................................................................................................... 60 »» Execução penal e sistema prisional...................

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei 11.448/07 Nadja Azevedo da Silva Rio de Janeiro 2012 NADJA AZEVEDO DA SILVA A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/07 Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de…

....................................................................05 Defensoria Pública..................................................................................06 e 07 Defensoria Pública no Brasil...................................................................08 O Defensor Público.................................................................................09 EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro em 05 de maio de…

A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS Ewerton Danton Gadelha Costa1 Raimundo Nonato Queiroz de Araújo2 RESUMO É inquestionável a importância do Órgão Defensória Pública para a defesa daqueles com hipossuficiência de recursos. No Estado do Amazonas, esta realidade não é diferente, pois como nos demais estados da federação, existe um grande número de pessoas que procuram o Poder Judiciário quer seja autor, quer seja réu, necessitando para tal de pessoa que…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. O Estatuto, instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a…

SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE (PSC) Trabalho apresentado à disciplina: Estagio Curricular Obrigatório II da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Profª: 2014/2 Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A…