O Papel Do Ministério Público E Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como…

POLITICA SOCIAL de ATENÇÂO à CRIANÇA, ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo…

Cynthia Carneiro (Organizadores) Direitos Humanos em Ribeirão Preto - SP 2012 Faculdade de Direito de Ribeirão Preto NAJURP/2012 Direitos Humanos em Ribeirão Preto - SP 2012: Relatório do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP - NAJURP FABIANA CRISTINA SEVERI; MARCIO HENRIQUE PEREIRA PONZILACQUA; CYNTHIA SOARES CARNEIRO (ORGANIZADORES) 1ª edição Ribeirão Preto Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2012 Direitos Humanos em Ribeirão…

PEREIRA REDES SOCIAIS DE ATENDIMENTO: O atendimento às famílias de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e os desafios para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. SANTOS 2012 CLEIA SOUZA SANTOS WLADILA CANDIDA PEREIRA REDES SOCIAIS DE ATENDIMENTO: O atendimento às famílias de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e os desafios para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária.…

Nossos Direitos Manual de Direitos Humanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa RJ Abuso de Autoridade Invasão de Domicílio Prisão ilegal Habeas Corpus Maus Tratos Tortura Violência Policial Violência contra Crianças e Adolescentes Entidades em Defesa dos seus Direitos no Rio de Janeiro TUDO A QUE VOCÊ TEM DIREITO “O povo não tem grandes amigos. O maior amigo do povo é o próprio povo, organizado”. Quem disse isso foi um…

Nossos Direitos Manual de Direitos Humanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa RJ Abuso de Autoridade Invasão de Domicílio Prisão ilegal Habeas Corpus Maus Tratos Tortura Violência Policial Violência contra Crianças e Adolescentes Entidades em Defesa dos seus Direitos no Rio de Janeiro TUDO A QUE VOCÊ TEM DIREITO “O povo não tem grandes amigos. O maior amigo do povo é o próprio povo, organizado”. Quem disse isso foi um…

Nossos Direitos Manual de Direitos Humanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa RJ Abuso de Autoridade Invasão de Domicílio Prisão ilegal Habeas Corpus Maus Tratos Tortura Violência Policial Violência contra Crianças e Adolescentes Entidades em Defesa dos seus Direitos no Rio de Janeiro TUDO A QUE VOCÊ TEM DIREITO “O povo não tem grandes amigos. O maior amigo do povo é o próprio povo, organizado”. Quem disse isso foi um…

FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES” Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Através dos conhecimentos abordados nesse trabalho mostraremos com ênfase à legislação de maneira específica na atenção as crianças e os adolescentes na sociedade Brasileira e analisando cuidadosamente as suas leis, decretos

1988 assegurar os direitos das crianças e adolescentes, a realidade atual mostra uma situação em que o egoísmo social e a falta de responsabilidade imposta à família, à sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente elaborou…