O Novo Devedor Pode Opor As Exceções Pessoais Que Tinha O

e o segundo e os obrigacionais são compostos das obrigações jurídicas, de crédito e pessoais. O direito das obrigações está inserido no terceiro livro da Parte Especial do Código Civil Brasileiro 1- CONCEITO DE OBRIGAÇÃO De acordo com Washington de Barros Monteiro “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo,…

vinculada a cambial (a causa debendi) NP – LC- CHEQUE. Exceções: Quando o título ainda está na posse do credor, sem terceiros. E quando estiver vinculado a um contrato (promessa de compra e venda de um imóvel). Há 2 tipos de vinculação: PRO SOLUTO – morre a causa debendi PRO SOLVENDO – a causa debendi se mantem(parcelado). Para ser PRO SOLUTO deve estar expresso. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES – o devedor não pode opor ao portador do título exceções pessoais. e) CAUSALIDADE – a causa…

utilização do instituto. Deve ser ressaltado que, se o terceiro não fizer uso dos embargos em questão, tal atitudade não lhe gera desvalia extraprocessual e muito menos a perda de seu direito sobre a coisa constrita judicialmente, visto que ele poderá se opor ao ato constritivo por meio de outros procedimentos processuais. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria a qual transcrevemos a seguir: Direito civil - processual civil - agravo de instrumento agravo regimental -terceiro…

286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da…

a dívida toda ou onde há mais de um devedor, qualquer um deles podendo ser cobrado pela dívida toda, e isto independentemente da obrigação ser divisível ou indivisível. 90/carro A B C – cred. Solid. X- dev.  credor pode cobrar tudo independente de divisível ou não. Espécies: - Solidariedade ativa, “credor”, (267 a 274). - Solidariedade passiva, “devedor”, (275 a 285). Ex: 285, 942-2° parte, art. 2° da lei de locação. 90 X- credor A B C- devedor/ solid. Origem: lei, ex:…

presume-se credor e o próprio título o Estado exige para executá-lo. 2 – Literalidade: garantir maior segurança nas relações cambiaria já que o devedor saberá quanto irá pagar (obrigação) e o credor saberá quanto irá receber (direito). Deve ser praticado no próprio título o Ato. Ele vale na medida em que nele está contido: quem é o credor, quem é o devedor, quanto é, se há aval, se há endosso e quando vence. 3. Autonomia, Abstração e Inoponibilidade: A Autonomia se houver mais de uma…

obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam. Características Literalidade: vale pelo que nele está escrito Conteúdo Cartularidade Cártula = documento Título de apresentação Não se pode executar por meio de cópia Autonomia Inoponibilidade de exceção pessoal Cada obrigação é independente, existe por si só. SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou.…

classificação especial das obrigações Quanto ao elemento subjetivo Fracionárias “Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.” Caracteriza-se pela existência de pelo menos dois credores ou devedores em um ou nos dois polos da obrigação. Em regra, as obrigações são fracionárias, isto é, a solidariedade não se presume. Deve ser verificado, também, o…

de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Os títulos de crédito são de fundamental importância…

independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring. - Nessa hipótese, os…