civil

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. se a natureza da obrigaçao, a lei ou convençao com o devedor nao se opuser, o credor pode ceder o credito, alem disso, o cessionario de boa fe nao pode ter a clausula proibitiva da obrigaçao oposta contra ele, se nao constar do instrumento da obrigação exemplo 286 a Rita na condição de titular de um credito pode ceder este para o Dinaldo que sera um terceiro no negocio jurídico e sera denominado cessionário,para quem ela transferira este credito,esta cessão so não poderá ser realizada se se opuser a natureza da obrigação,a lei ou a convenção com o devedor ,sendo que,se o dinaldo for cessionário de boa fe a cessão não pode ser oposta a ele , se no documento da convenção não constar clausula proibitiva Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. quando se cede um credito todos os seus acessorios devem ser abrangidos, exceto quando ha disposiçao em contrario exemplo 287 se a Rita ceder um credito pro Dinaldo ela deve ceder junto todos os acessórios que existam nesse credito,a menos que exista alguma disposição em contrário Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento…

regras internacionais, resolve ceder diversos créditos de difícil recuperação a empresas especializadas em cobrança. Nessa trilha, cedeu o crédito da Empresa X Ltda. à Empresa Z Ltda. O devedor não foi comunicado do ato e somente teve ciência da situação quando recebeu, em sua sede, carta de cobrança, indicando a origem da dívida. Nessa perspectiva, à luz da legislação, entende-se que o ( a ) a) crédito pode ser cedido pelo credor, desde que não haja proibição legal ou a convencionada,…

vida econômica atual, especialmente na modalidade de desconto bancário, pelo qual o comerciante transfere seus créditos a uma instituição financeira. O instituto em estudo pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. Pode caracterizar, também, dação em pagamento, quando a transferência é feita em pagamento de uma dívida. A alienação onerosa assemelha-se a uma venda, desempenhando papel idêntico a esta. A cessão, contudo, tem por…

01. (OAB/SP - 2000) "A" e "B" obrigaram-se a entregar a "C" e "D" um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de "X", funcionário de "A" e "B". Pode-se dizer que a obrigação é: a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", pela culpa de "X", seu funcionário. b) solidária, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da…

em virtude da autonomia da vontade e da liberdade contratual não era impedida a sua celebração, desde que houvesse comum acordo das partes. No conceito de Gonçalves "assunção de divida trata-se de negocio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua…

Cessão de Crédito REINALDO↓ Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante…

Conceito Objeto ou finalidade desta ação Petição / pedido do autor Citação do devedor – quantos dias ele tem que pagar defesa / argumentos do devedor Ação do juizado especial cível Legislação – fundamentos / jurisprudência CONCEITO No nosso direito, a ação cambial é uma ação executiva típica que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, debênture, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). Esse tipo de ação segue o rito do processo de execução, mas não perdem sua…

SOLIDÁRIAS Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. // CONCEITO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. // 2 CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A OCORRÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: 1. HAVER MAIS DE UM CREDOR OU DE UM DEVEDOR. // 2. ESTAR CADA UM DELES VINCULADO À DÍVIDA TODA. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. // O CONTRATO DEVE DEIXAR…

SOLIDÁRIAS Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. // CONCEITO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. // 2 CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A OCORRÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: 1. HAVER MAIS DE UM CREDOR OU DE UM DEVEDOR. // 2. ESTAR CADA UM DELES VINCULADO À DÍVIDA TODA. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. // O CONTRATO DEVE DEIXAR…

endosso-caução, endosso fiduciário e, o endosso tardio. (HOROSHKEYEFF, acesso em 10 abr. 2013) 2.2 CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO 2.2.1 Conceito e noções Como assevera a ilustríssima Maria Helena Diniz: “Cessão Civil é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os…