O Novo Devedor Pode Opor As Exceções Pessoais Que Tinha O

298 CC) CONCEITO: “Trata-se de uma forma de transmissão no pólo ativo da relação obrigacional, por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o crédito a um terceiro (cessionário), MANTENDO-SE A MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL com o devedor (cedido). Nosso Código Civil consagra em seu artigo 104 que para que um negócio jurídico tenha validade, necessário será a capacidade do agente, a licitude, possibilidade, determinação ou possibilidade de determinação do objeto; forma…

constranger o devedor a uma prestação de dar ou fazer ou um não fazer. - obrigação: maior liberdade do credor e restrição na liberdade do devedor. - Elementos da obrigação : sujeitos (credor e devedor), prestação (é o comportamento – dar, fazer ou não fazer) e vinculo jurídico. TIPOS DE OBRIGAÇÕES ° Obrigação de dar - Obrigação de dar coisa certa: objetivo individualizado, já determinado, incluindo seus acessórios (frutos, produtos, benfeitorias). Perda da coisa: sem culpa do…

afirma-se que a aquisição do cheque pela Autora não foi efetivada via endosso cambiário puro e simples, mas por meio de cessão de crédito estabelecida no Código Civil, arts. 286 e seguintes, cabendo ao devedor opor as exceções pessoais cabíveis ao endossante (Vittoli Com de Móveis), ou seja, o executado pode opor-se a execução e ainda discutir a causa debendi do referido título. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: …

título constitutivo da obrigação ou em algum artigo de lei, ela não será solidária, pois a solidariedade não se presume. Ex. de solidariedade resultante da lei - art. 932, pais e filhos, patrões e empregados. b) -“art. 266, CC - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.” Possibilidade haver relações jurídicas referentes a cada titular, isoladamente considerado,…

anterior para ter validade; c) carturalidade – para exercer o direito mencionado no título é fundamental apresentar o documento original (cártula); d) abstração – ocorre em alguns títulos de crédito (cite-se a nota promissória e a letra de câmbio) – pode ser emitidos independente da causa que lhes deu origem; e) independência – alguns títulos de crédito valem por si só, independe de qualquer outro documento. Os títulos de créditos são assim classificados: 1. Quanto ao modelo: a) títulos…

aquelas eu vinculam mais de um credor ou devedor. O avalista de cambiais responde solidariamente pela obrigação 19 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA – aquela em que cada credor possui direito sobre a obrigação. Devedor realiza o pagamento em conta bancária e os credores podem retirar a quantia 20 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA – aquela em que cada devedor responde pelo conteúdo total da obrigação. Entre devedores, se obrigarem como principais pagadores, ou devedores solidários. 24 – O QUE…

exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assuntor cumpra a obrigação. c) Mesmo com assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. d) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que cabiam ao devedor primitivo, exceções essas que se transferem ao assuntor como efeito da própria assunção da dívida. e) O adquirente de imóvel…

Características ............................................................................................................4 Posição do devedor ....................................................................................................6 Responsabilidade do cedente .....................................................................................8 Exceções .....................................................................................................................9…

é a substituição da parte passiva da obrigação com um outro devedor assumindo-a. Segundo Pablo Stolze, diz que Assunção de divida consiste em um negocio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor transmite a um terceiro a sua obrigação. Assim dispõe o art. 299 do código civil é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo de assunção era…

de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” - Art. 275, CC - o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum. - Insolvência de um dos devedores – o outro é responsável pela dívida toda. “se algum dos devedores for ou se tornar insolvente, quem sofre o prejuízo de tal fato não é o credor, como sucede na obrigação conjunta, mas o outro…