O Novo Devedor Pode Opor As Exceções Pessoais Que Tinha O

arresto – Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens. Chamado também de embargo. Artigo 653 do Código de Processo Civil. assunção de dívida ou cessão de débito – é o negocio jurídico bilateral pelo qual um terceiro (assuntor), estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor e se…

Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores. Cada devedor deve o todo e não apenas sua fração ideal, como ocorre nas obrigações indivisíveis. Diferencia-se da indivisibilidade, visto que esta se relaciona ao objeto da prestação, enquanto a solidariedade se funda em relação…

DIREITO COMERCIAL 14 Teoria Geral dos Títulos de Crédito Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Uma obrigação em dinheiro, pode ser representada por um documento que lhe dê crédito. O crédito importa um ato de fé, de confiança, do credor, daí a origem etimológica da palavra (creditum, credere). Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Conceito: Segundo Vivante, o título de crédito é um documento necessário para o exercício do…

Notificação do devedor. 8. Responsabilidade do cedente. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO 1. A transmissão das obrigações 1.1. Noções gerais De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A mudança no polo ativo ou passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária. A ideia de um…

(verbis) e escritas (litteris) 5) A autonomia Regulamento e governo próprio A autonomia dos títulos de crédito pode assumir um duplo significado: a) uma desvinculação do titulo à relação jurídica subjacente, regulamento e governo próprios (art. 888) b) como aquisição autônoma (a cada ato de circulação devirá uma nova relação cambial), com relevância sobre possíveis exceções e vícios nos atos de transferência anteriores. É na circulação do título que a autonomia se revela…

A cessão de credito é um negocio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro. Porém continua-se mantendo a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor. O credor que transfere seus direitos denomina-se cedente. O terceiro a quem eles são transmitidos, é o cessionário. É uma alteração subjetiva da obrigação, indiretamente realizada, porque se completa por via de uma transladação da força obrigatória, de um sujeito

20120930 Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.…

jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação, diferenciando-se da novação subjetiva passiva pelo fato que a primeira (Assunção da Dívida) mantém a obrigação original e a segunda extingue a obrigação original e a substitui por uma nova. O principal requisito da Assunção da dívida é a expressa anuência do credor para que a cessão seja considerada válida e eficaz, uma vez que o patrimônio do devedor (que será…

circulação indicada abaixo seja de uma nota promissória, responda as questões que seguem. A B C D E A1 B1 C1 B2 a) Quem é o emitente? b) Quem é o legítimo portador? c) Quem pode ser executado independentemente de protesto? Porque? d) Se “C”efetuar o pagamento do título: I. De quem ele poderá exigir? II. Qual o tipo de ação cambial ele deve mover? III. Qual o prazo prescricional para ele exigir de B? e)…

b) A assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assunto cumpra a obrigação. c) As garantias especiais, originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor extinguem-se a partir da assunção por terceiro da dívida garantida, não subsistindo mesmo que o devedor primitivo concorde expressamente com ela. d) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que cabiam ao devedor primitivo, exceções essas que se transferem ao assuntor como