O Novo Devedor Pode Opor As Exceções Pessoais Que Tinha O

ª Nancy Andrighi, DJ de 04.12.2006)”. Comentários: O princípio da autonomia dos títulos de crédito, que é considerado o mais importante princípio do direito cambial, determinando que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. Isto significa que as relações obrigacionais presentes no título de crédito estão desvinculadas das obrigações que originalmente deram origem ao título de…

a conta, voluntariamente, você destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode retornar ao bar e pedir ao garçon a restituição dos valores a esse título pagos. O que o seu professor lhe respondeu? Justifique sua resposta explicando a que tipo de obrigação se refere. Questão Objetiva 1…

mesmo provado mediante forma especial. Ele poderá, ao contrário, ser provado por qualquer meio, inclusive por testemunhas. ARTIGO 1.3 (Força obrigatória do contrato) Um contrato validamente celebrado é vinculatório entre as partes. Ele somente pode ser modificado ou extinto em conformidade com o disposto em suas próprias cláusulas, ou pelo comum acordo das partes, ou ainda segundo previsão diversa confida nos presentes Princípios. ARTIGO 1.4 (Normas imperativas) Nenhuma…

patrimônio- Art 391 c.c antigamente havia a possibilidade de prisão. Mas também, há bens que são impenhoráveis, como diz o art 649, c.c, por isso o art 391 , deve ser melhor analisado, já que há exceções. Ex; O bem de família. O que é obrigação? É a relação de natureza jurídica, pela qual, o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, cujo inadimplemento deste, enseja a este executar o patrimônio daquele, para satisfazer o seu…

demonstra que uma pessoa tem um crédito. Um documento que representa o crédito. Conceito de Brunner: documento de um direito privado que não se pode exercitar se não se dispõe do título. Note a ênfase na palavra “documento”. Esse conceito já traz para nós a ideia de que o título de crédito é um documento. Precisamos demonstrar a vinculação entre credor e devedor. Qual é a diferença entre documento einstrumento? Veremos o contrato de mandato em Direito Contratual. Qual é o instrumento…

cessão civil de créditos. Construção crítica dos óbices que a mobilização dos créditos pela cessão civil pode acarretar ao financiamento da empresa. c) conteúdos 1. Circulação comum dos créditos por cessão. 1.1. Regra da livre cessibilidade dos créditos (Código Civil, art. 286). 1.2. Regra ordinária de teoria geral do direito privado acerca da transmissão das obrigações: Não se pode ceder mais créditos do que os de que se é titular – nemo plus iuris in alium transferre…

sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo. A transferência pode dar-se, ativa ou passivamente, mediante sucessão hereditária ou a título particular. Como bem assinala Carlos Roberto Gonçalves, a relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das…

das Obrigações” (Azevedo, 2004), deixa clara a premissa de que (in verbis) “O Direito das Obrigações, dos ramos do Direito Civil, é o que menos se torna sensível às mutações sociais.” Em seguida, complementa que “Entretanto, não se pode dizer que seja ele Imutável, pois o Direito não deixa de ser a própria vida social normatizada, regulamentada pelas normas.” Com as evoluções sociais e econômicas, surgem novas estruturas que, dada a sua complexidade, carecem de…

Direito Civil Parte Especial – 3º Semestre: DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Carlos Roberto Gonçalves) 1. Conceito do direito das obrigações: O direito das obrigações tem por objeto relações jurídicas de direitos pessoais (obrigacionais). Ele compreende aqueles vínculos de conteúdo patrimonial que se estabelecem de pessoa em face a outra pessoa, sendo uma credora e outra devedora, de um modo que uma exija a prestação e a outra possa cumpri-la. Existem os direitos não-patrimoniais, como os da…

com dívidas, não lhe cabe mais o pagamento dos débitos. Pois a dívida acompanha o bem, logo o novo dono ficará responsável. b) Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso , pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado , cabendo ação i rem verso, quando este for localizado. Incorreta. Não se trata de obrigação subsidiária, pois o devedor das dívidas a partir da compra será o Ary, e não mais Laurindo. Não cabendo ação in rem verso,