O Novo Devedor Pode Opor As Exceções Pessoais Que Tinha O

Considerando o disposto no Código Civil vigente, assinale a alternativa falsa: * a) Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. * b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. * c) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em…

sabe a quem pagar com certeza. Tem como depositar a copia de um cheque autenticado? Claro que não. A cartularidade é tão relevante que o documento original não pode sequer ser substituído por cópia, nem mesmo autenticada. Art. 223, parágrafo único do CC. A prova não supre a necessidade de exibir os títulos original. Existem exceções para isso. Ex.: instaurei um inquérito para arar o crime de estelionato pela emissão de cheques sem fundos. O credor quer executar esse titulo de…

Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação. Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial

interpretação gramatical. Aquele direito autônomo literal que será exercido é apenas o que está escrito. Se você tem um cheque de R$ 600, você vai ao banco sacá-lo, quanto você espera receber? R$ 1.000,00? De jeito nenhum. Da mesma forma o banco não pode pagar menos. Ou paga o que está escrito ou não paga nada. O título é literal porque sua existência regula-se pelo teor de seu conteúdo, que se enuncia em um escrito e somente o que nele estiver inserido será levado em consideração.…

na cártula, ainda continua mantendo a sua importância para o desenvolvimento e segurança das relações jurídicas. O sistema cambial, fundado em princípios construídos ao longo de décadas, a partir da contribuição de doutrinadores de renomada, não pode, realmente, sucumbir, principalmente em virtude da forte base principiológica que o norteia. Os princípios do direito cambial ainda resistem às inovações preconizadas pela informática. Tanto é assim, que o Código Civil de 2002, concebido…

a regra se inverte, o endossante não responde pelo pagamento, salvo cláusula em contrário. Endosso sem garantia: tem como efeito, apenas a transferência da propriedade do título – art 9 da LUG. Proibição de novo endosso: é possível em letra de câmbio, quem insere tal clausula, será devedor indireto do título, coobrigado, mas só poderá ser cobrado por seu endossatário imediato. Endosso impróprio: transfere o tipo e o crédito que está embutido no título; Endosso Mandato/Endosso…

CRÉDITO: é a permissão para usar o capital alheio. Troca de uma prestação atual por uma futura. Juridicamente é o direito que o credor tem de receber do devedor a prestação objeto da obrigação ELEMENTOS DO CRÉDITO: 1. Confiança: deriva da princípio da boa fé, que está dividida em objetiva (conduta pautada na boa fé; o credor tem certeza do recebimento) e subjetiva (crença do credor que irá receber o crédito). 2. Tempo: é o período entre a prestação atual de quem concede o crédito e o…

do titulo, direito de credito. O art.888do CC de2002 estatui que a omissão de requisito legal que invalide o titulo não implica a invalidade do negocio jurídico que lhe deu causa. Dotado de rigor formal, o titulo de credito não pode ser complementado, modificando ou anulando por qualquer outro documento. Requisitos essenciais São requisitos necessários a existências do titulo de credito e essenciais: - cartularidade; - literalidade;

ao credor tomar algumas precauções para que isso ocorra. O primeiro é averiguar se o devedor é solvente, se tem patrimônio suficiente para responder pela obrigação. Nem sempre o patrimônio é suficiente, pois, no decurso de tempo, o devedor pode sofrer uma redução patrimonial e cair em insolvência impossibilitando de liquidar com a obrigação. Contudo, o ordenamento jurídico coloca outras situações para o devedor cumprir com suas obrigações. A fiança é um instrumento de garantia em favor…

relação obrigacional. Usufruindo de tal liberdade, podem credores e devedores, sem nenhum óbice, estabelecerem a solidariedade em seus atos negociais. É certo que tal dispositivo tem origem no Direito Romano, no entanto, ”a fixação precisa de suas fontes históricas é tarefa por demais tormentosa” [1] AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS De grande importância para o Direito Obrigacional, concorre nessa modalidade uma pluralidade de devedores e/ou credores, cada um obrigado a dívida toda ou com…