O Novo Devedor Pode Opor As Exceções Pessoais Que Tinha O

estabelece que: "Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador." Portanto, cada pessoa que coloca sua assinatura num título, fica responsável por seu pagamento tanto quanto o devedor principal. EXECUTIVIDADE Nossa lei processual estabeleceu que são considerados títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória a duplicata, a debênture e o cheque. Há ainda leis…

Número de semana de aula 3 Tema Exceções: Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento. Legitimidade. Prazo. Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou…

credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida? O credor é livre para acionar um dos devedores, alguns…

TÍTULOS DE CRÉDITO – PARTE GERAL 1 - CONCEITO: Definição célebre formulada por Vivante: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo nele mencionado". Obs. Art. 887 do novo Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. 2 – CARACTERÍSTICAS OU PRINCÍPIOS: A) Cartularidade: o título de crédito se assenta numa cártula

convenção com o devedor” (art. 286). Formas: a) a cessão não exige forma especial para valer entre as partes, salvo se tiver por objeto direitos em que a escritura pública seja da substância do ato; b) para valer contra terceiros, o art. 288 do CC exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”; c) a cessão de títulos de crédito é feita mediante endosso. Notificação do devedor: a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao…

econômica que não o produtor, sendo, no caso, o consumidor. Essa passagem que em época pretérita envolvia o dinheiro para pagar a coisa adquirida e, assim, concluir a transação, agora encontra uma forma diferente de viabilizá-la:o saque por parte do devedor de um documento como promessa ou ordem para pagamento ao seu credor. A ausência do dinheiro é substituída por uma cártula que posterga a solução da obrigação criada com a realização do negocio jurídico para o futuro e, algumas vezes,…

circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor. e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. 2 -…

correspondencia entre o objeto da prestação e aquilo que foi efetivamente prestado pelo devedor. Porém, há outros modos de extinção da obrigação, que se fundam na tecnica juridica e prodizem o resultado do pagamento. O termo novação origina-se do latim novatio, significando a substituição de uma obrigação por outra nova. Trata-se de uma especie de negocio juridico visando a extinção de uma obrigação, pelo que se pode concluir não ser possivel nocação por imposição legal. "dá-se…

sujeito passivo (devedor), tendo como objeto imediato uma prestação. Elementos constitutivos de uma obrigação 1º vinculo jurídico = é aquele vínculo que é acompanhado de sanção. Se devedor deixar de cumprir ou de quitar a obrigação este pode sofre sanção patrimonial para que o credor seja compensado. 2º Partes = as partes são: sujeito ativo e sujeito passivo. Sujeito ativo = Credor Sujeito Passivo = Devedor O devedor pode ser o devedor de prestação sem ser devedor…

natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”. (Visão Contemporânea) Ainda como sendo a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credor)”. (Contemporânea) A obrigação pode ser…