O Novo Código Florestal E Agricultura Familiar

Brasil tem se deparado com diversas notícias a respeito da aprovação – ou não – do novo Código Florestal. O Código Florestal foi instituído pela primeira vez em 1934 no governo de Getúlio Vargas, e desde lá vem sofrendo alterações, ou pior: tentativas de acabar com os benefícios que ele traz para o meio ambiente brasileiro, e a prova disso é que já foram feitos 36 projetos de leis que tentaram acabar com o Código, ou ao menos, modificá-lo de maneira negativa. A legislação…

TEMA: NOVO CÓDIGO FLORESTAL (Lei 12.651/2012) Apontado pelos doutrinadores como um retrocesso a real função do Direito Ambiental no Brasil, o “novo” Código Florestal, destaca-se, antes de mais nada, pela evidente tentativa de compatibilização da proteção econômica da terra com a proteção do meio ambiente, ou seja, o Código Florestal tem por finalidade a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.

Código Florestal O que é e para que serve o código florestal. O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pelo art.19, de 25 de maio de 2012, estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código…

codigo florestal.indd 1 A DEFESA DO CÓDIGO FLORESTAL E A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS PELA AGRICULTURA CAMPONESA 03/02/2011 16:53:46 Revisores: Sérgio Gorgen, Luiz Zarref, Fernanda Cirineo VIA CAMPESINA BRASIL Rua Thomas Edison, 301 Barra Funda CEP: 01140-000 – São Paulo, SP Fone/Fax: (11) 3392 2660 Correio Eletrônico: viacampesinabrasil@gmail.com codigo florestal.indd 2 03/02/2011 16:53:46 SUMÁRIO Apresentação....................................5 Conhecendo o Código…

1- Introdução O Código Florestal Brasileiro surgiu em uma época de conscientização global em que alguns observadores notaram que o avanço indiscriminado sobre as matas tinham efeitos catastróficos sobre o meio ambiente. Para entender melhor o contexto em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e compreender como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos inesgotável e…

RESERVA FLORESTAL LEGAL E A OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR Edson Luiz Peters1 Antes do Código Florestal de 1934 imperava o regime do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário da terra suprimir a vegetação e as florestas, sem qualquer limitação, para extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode…

biologia MORROS E ENCOSTAS NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ‘’IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados,

Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. (CF/88, art. 225, §1º, III). O novo código Florestal (lei 12.651) traz consigo a proteção ambiental, e também direitos e deveres aos ruralistas em específicos. 1. PRIMEIRO CODIGO FLORESTAL 1935 Com a expansão cafeeira, a demanda do desmatamento florestal era muito grande por causa das plantações, com isso implicava também no transporte a lenha que acabava…

agroflorestais como formas de uso e manejo da terra, nas quais árvores ou arbustos são utilizados em conjunto com a agricultura e/ou com animais numa mesma área, de maneira simultânea ou numa seqüência de tempo. Eles devem incluir pelo menos uma espécie florestal arbórea ou arbustiva, a qual pode ser combinada com uma ou mais espécies agrícolas e/ou animais, isso porque esta espécie florestal fornece produtos úteis ao produtor, além de preencher um papel importante na manutenção da…

Dúvidas frequentes........................................................... 65 VI. Referências Bibliográficas ................................................ 68 5 Apresentação A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, que instituiu o “novo” Código Florestal, é a uma das provas de democracia existente nos últimos tempos. A discussão envolveu as diversas forças políticas no Congresso Nacional, mobilizou inúmeros setores organizados da sociedade e gerou um intenso debate em torno…