codigo florestal

TEMA: NOVO CÓDIGO FLORESTAL
(Lei 12.651/2012)

Apontado pelos doutrinadores como um retrocesso a real função do Direito Ambiental no Brasil, o “novo” Código Florestal, destaca-se, antes de mais nada, pela evidente tentativa de compatibilização da proteção econômica da terra com a proteção do meio ambiente, ou seja, o Código Florestal tem por finalidade a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.

1. PRINCÍPIOS NORTEADORES
Visando o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL os princípios norteadores dessa Lei foram dispostos no Parágrafo único do art. 1º-A.

2. OS CONCEITOS PREVISTOS NA LEI
Estão elencados no art. 3º os conceitos dos institutos que constarão ao longo do texto da Lei, principalmente em virtude de revelarem a necessidade de conhecimento técnico específico pra interpretação e aplicação da Lei.

3. A REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OS DEVERES JURÍDICOS DECORRENTES DA LEI (OBRIGAÇÕES propter rem)
Conforme disposição do § 2º, do art. 2º da referida Lei, resta evidente que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é do tipo PROPTER REM, ou seja, adere à propriedade, sendo possível responsabilizar o atual proprietário por atos praticados por proprietários anteriores. Entretanto, em virtude do princípio da intranscendência das penas, o mesmo não ocorre nas sanções administrativas e penais.

4. OS ESPAÇOS AMBIENTAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

4.1. As Áreas de Preservação Permanente. (art. 4º ao 9º)
4.2. A Reserva Legal. (art. 12 ao 25)
4.3. As Áreas de Uso Restrito. (art. 10 e 11)
4.4. Os Apicuns e Salgados. (art. 11-A)

5. DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Conforme se extrai dos artigos 26 ao 28 da referida Lei, a supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo (Ex.: projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte),