códigos florestais

Código Florestal

O que é e para que serve o código florestal.

O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pelo art.19, de 25 de maio de 2012, estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. No entanto, para se chegar a esse código atual foram necessárias varias decretos e medidas provisórias editadas visando melhorar a legislação florestal. Essas mudanças acabaram causando muita confusão por parte dos produtores rurais, pois nem todos seguem a lei a rigor. É importante colocar que o código florestal não apenas incide sobre "florestinhas", mas sim sobre vários recursos e expectativas: de uma forma geral e prática podemos colocar que este código, futuramente, pode estar relacionado com a probabilidade de pagarmos pela água no futuro (e não apenas pelos seus serviços) ou a epidemias condicionadas por certos vetores. Em sua atual versão, o Código disciplina o uso do solo exclusivamente em propriedades privadas rurais. Hoje, tais propriedades correspondem a 41% do território nacional. A parte relativa ao meio ambiente existente sob domínio, público, federal, estadual e municipal - principalmente em unidades de conservação (reservas, parques e estações), reservas indígenas e florestas nacionais.
Áreas urbanas não são tratadas pelo Código. O uso do solo em urbana deve ser disciplinado pelo Plano Diretor de cada cidade e pela legislação estadual e federal específica para essas áreas. É importante lembrar ainda que o Código pode sim ser um