TRABALHO DIREITO DE FAMÍLIA “A Ruptura Conjugal e o Surgimento da Família Monoparental. A Guarda Compartilhada”

TRABALHO DIREITO DE FAMÍLIA “A Ruptura Conjugal e o Surgimento da Família Monoparental. A Guarda Compartilhada” A Constituição Federal de 1988 garantiu a igualdade entre homem e mulher, através do princípio da isonomia. Tal princípio é muito importante no que tange as relações conjugais e também as relações entre pais e filhos. “Hoje é unânime o entendimento de que o pátrio poder é muito mais pátrio dever, mas não só ‘pátrio’, na ótica do constituinte de 1988, mas sim ‘parental’, isto é, dos pais, do marido e da mulher, igualados em direitos e deveres, pelo art. 226, par. 5º, da nova Constituição”. [1] No tocante ao poder familiar, os pais têm igual responsabilidade na criação dos filhos. É através desse dever-poder que podem os pais manter seus filhos filho na sua companhia, primando pela educação, amor, afeto, proteção, alimentos, ou seja, tudo que for necessário para o bem-estar dos filhos. A obrigação de cuidar e educar os filhos se refere à filiação e não ao casamento. A distinção entre parentalidade e conjugalidade é importante, pois uma coisa é pai e filho e outra coisa é marido e mulher. O casamento ou a união estável podem vir a acabar, mas os filhos resultantes dele são para sempre. Leiam-se os artigos do Código Civil: Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo. Art. 1

SILVA DOS SANTOS GUARDA COMPARTILHADA BOA VISTA 2014MAYCO SILVA DOS SANTOS GUARDA COMPARTILHADA Projeto de Concluso de Curso de Ps-Graduao lato sensu em ADVOCACIA GERAL, apresentada ao Centro Universitrio Baro de Mau. Orientador (a) LUCAS DE SOUZA LEHFELD BOA VISTA 2014 SUMRIO 1. APRESENTAO 04 2. JUSTIFICATIVA DO TEMA 053. OBJETIVOS 07 4. BASE TERICA 075. METODOLOGIA 086. CRONOGRAMA 09REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 10LEVANTAMENTO BIBLIOGRFICO PRELIMINAR 12 APRESENTAO Esta trabalho de…

pater e este exercia inclusiva a administração dos bens. Depois vem o casamento sine manu e neste a mulher continuava submissa ao poder de seu pai, mas podia usufruir de seus bens. No séc 4, com o imperador Constantino vem a ideia de família cristã e os preceitos morais. Com as transformações nos núcleos familiares exige-se uma maior proteção do Estado e este vem como intervencionista, ditando regras para um melhor convívio familiar. A década de sessenta vem acompanhada da…

A interlocução com o Direito á luz das práticas psicológicas em Varas de Família Eduardo Ponte Brandão As práticas do psicólogo em Varas de Família exige o conhecimento básico dos códigos jurídicos que regulam as famílias no Brasil. Se o psicólogo desconhece os critérios jurídicos que envolvem, por exemplo, a decisão de uma guarda ou os deveres e direitos parentais, de nada adiantam se restringir á especificidade do seu campo. Interessa ao psicólogo lançar luz sobre como a doutrina…

Direito Civil – Família O Direito de família A família: “Família é uma instituição social composta por mais de uma pessoa física que se juntam no proposito de desenvolver a solidariedade nos planos assistencial e na convivência, ou simplesmente descendem uma da outra em um tronco comum.” (Paulo Nader). O direito de família: “O direito de família é um complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da…

que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade. A respeito do fato apresentado, responda aos seguintes itens. a. Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação? b. Caso Antonio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a…

HUGO MARCUSSI GUARDA COMPARTILHADA Monografia desenvolvida como a finalidade da conclusão do curso de Bacharelade Direito do Centro Universitário De Espírito Santo de Pinhal Orientadora: Josiara Rabello Bartolomei ESPÍRITO SANTO DE PINHAL 2012 Agradeço o presente trabalho elaborado aos meus pais, pois sem eles isso não seria possível…

............................................ 4 2. Da guarda .................................................................................................................................... 6 3. Da guarda unilateral ................................................................................................................ 10 3.1 Dos fatores para atribuição da guarda unilateral............................................................ 11 4. Da guarda compartilhada…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do…

de assuntos referentes à criança e o adolescente, com vistas à Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1.989. Neste sistema a pouco adotado, sua importância, significação e notoriedade têm como base uma investida contra as opressões desvelando um sistema que até então, deixava à margem de soluções práticas a parcela relevante para o sustentáculo da sociedade contemporânea, sem protegê-la em todas as suas necessidades, para o pleno…