O Nexo Causa Entre Atividade E O Dano Ambiental

NR – 09 PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS. PPRA: É um documento de ação contínua, um programa de gerenciamento. O documento-base, previsto na estrutura do PPRA, permanecerá na empresa a disposição da fiscalização, junto com um roteiro das ações a serem empreendidas para atingir as metas do Programa. Em resumo, se houver um excelente PPRA, mas as medidas não estiverem sendo implementadas pela empresa e avaliadas pelo técnico de segurança, o PPRA, na verdade, não existirá. O QUE

Direito Ambiental Fernanda Yamamoto Matéria compilada: LFG: Aulas do Curso Extensivo e Reta Final ministradas pelo professor Fabiano Mello Livro: Curso de Direito Ambiental Brasileiro – Celso Antonio Pachecco Fiorillo Direito Ambiental Internacional • Conferencia de Estocolmo sobre meio ambiente humano (1972) • Relatório “nosso futuro comum” - Brundtland (1987) • Conferência do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento: Rio 92/ Cúpula da Terra: o Declaração do RIO;…

tem a seguinte redação: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos…

NETTO CONDE “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem” Schopenhauer ( Filósofo Alemão do Século XIX ) A POLUIÇÃO SONORA INTRODUÇÃO A poluição sonora é considerada hoje , um dos problemas ambientais graves nos grandes centros urbanos. É sim uma ameaça constante ao homem , embora a maioria das pessoas nem perceba que está sendo afetada . A nocividade do ruído está diretamente relacionada ao seu espectro de freqüências, à…

esclareçam determinado crime, realiza vários exames, tais como: Perícias em obras, documentos de engenharia, incêndios, explosões, desabamentos, inundações, acidentes de trabalho, esbulho possessório, alteração de limites e as decorrentes dos crimes ambientais; Perícias Veiculares; Perícias em Informática; Perícias Contábeis; Perícias de Crimes de Morte Violenta; Perícias Contra o Patrimônio; Perícias Papiloscópicas; Perícias Balísticas; Perícias Grafodocumentoscópicas; Perícias de…

reparar o dano, seja material ou moral, causado a outrem. Trata-se de medidas de coerção que são impostas ao causador do dano, seja este moral ou patrimonial, por ato próprio ou de pessoa ou coisa sobre a sua responsabilidade ou quando a lei assim o definir. Na concepção de Carlos Roberto Gonçalves: “Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do…

mesmo que sem querer, mas por agir com negligência, imprudência ou imperícia. Quando uma pessoa causa dano a outra, ainda que, exclusivamente, o dano moral. Quando uma pessoa física ou jurídica causa dano moral ou patrimonial a outra em razão de uma conduta ou abstenção não autorizada pelo ordenamento jurídico. - Responsabilidades - Civil – ato que contraria a norma e causa um dano material ou moral (ressarcimento); Contratual x Extracontratual - Contratual…

legislação brasileira como toda redução ou perda de capacidade laborativa que seja causada por fatores exógenos e traumáticos relacionados ao trabalho. Deve haver dois critérios: etiologia laboral e lesividade. Não se considera acidente de trabalho um dano sem repercussão na capacidade laborativa ou que tenha origem fora do trabalho. O acidente de trabalho inclui qualquer injúria sofrida no horário e no local de trabalho, como agressão física ou incêndio, mesmo que em hora de almoço ou…

dos tipos de dano que a Lei reconhece prova a chance perdida de maneira plena. Deduziremos que a responsabilidade civil pela perda de uma chance deverá ser tida como dano autônomo no qual se aplica recursos das diversas espécies de dano, dependendo do caso em tela, e como tal, sua tendência é o aprofundamento de seus estudos e de aplicação no meio jurídico atual. FALTOU COLOCAR, A METODOLOGIA E UMA BREVE CONCLUSÃO. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Perda de uma Chance. Dano Autônomo.

abraçou o meu tema e me orientou de forma exemplar, sempre atencioso e disponível para as dúvidas que me seguiram nessa jornada. RESUMO O presente estudo tem por objetivo geral, verificar a responsabilidade civil das indústrias tabagistas para com os danos causados nos consumidores de seus produtos, analisando a posição tomada pela doutrina e os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na problemática analisada, verifica-se a falta da responsabilidade civil das empresas…