O Nexo Causa Entre Atividade E O Dano Ambiental

PPRA PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS Auto Posto Litorauto -ME MONTANHA - 2014 01 – INTRODUÇÃO Este relatório constitui parte inicial da renovação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da firma/empresa qualificada no item 06 do presente, realizado a partir da solicitação de seu representante legal, pelo Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho do Sindicato do Comércio de Medianeira e Região – Sincomed, em atendimento

principais Responsabilidade civil extracontratual Intervenção do estado na propriedade Bens públicos Licitações e contratos Responsabilidade civil extracontratual (base:principio da isonomia) O estado para cumprir suas obrigações exerce múltiplas atividades no decorrer das quais por ato licito ou ilícito poderá causar donos a terceiros. Condutas praticadas por agentes públicos são impretadas ao Estado em decorrência da função administrativa CF Art. 37 §-6 EVOLUÇÃO Primeira fase…

ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito Tributário e Direito Financeiro
 Direito Internacional…

propor a seguinte AO CIVIL PBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE,COM PEDIDO LIMINAR, em face de CIA. JJ RAES, Pessoa Jurdica de Direito Privado, CNPJ 123.456.789/0001-00, com sede na rua Brusque, 100, Itaja, SC, representada por seu diretor, Sr. Ananias Siqueira, solteiro, qumico, residente e domiciliado na rua Brasil, 400, nesta cidade, portador da RG 6.333.444-5 SSP-SC e, FATMA FUNDAO DO MEIO AMBIENTE, rgo ambiental estadual do governo de Santa Catarina, com…

RESUMO O quantum da indenização à vítima do dano moral apresenta um problema que reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Em se tratando de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica, porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc.) não se mede monetariamente, ou seja, não tem…

lançamento de efluentes oriundos de sua atividade industrial, devidamente autorizada e licenciada pelo órgão ambiental competente, verificou, após detectar falha em equipamentos da Estação de Tratamento de Efluentes - ETE, que o descarte, realizado por aproximadamente 20 (vinte) horas, ultrapassou o limite máximo de 20,0 mg/L de Nitrogênio Amoniacal total previsto na Resolução CONAMA n. 430/11. Analisado o corpo d’água receptor, não foi constatado dano ao meio ambiente aquático. Com…

estrangeiro há um entendimento dominante de que o princípio da prevenção diria respeito a exigência de uma conduta destinada a evitar ameaças ambientais certas e comprovadas. Já o princípio da precaução diria respeito ao controle ameaças ambientais incertas ou que ainda não são passíveis de comprovação científica. Pressupostos da aplicação: incerteza e risco ambiental (ARAGÃO, 2008). Incerteza Edgar Morin – “É preciso aprender a navegar em um oceano de incertezas em meio a…

[pic] SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.DESENVOLVIMENTO 4 2.1IMPACTOS AMBIENTAIS URBANOS...................................................................4 3. QUALIDADE DE VIDA.............................................................................................5 4. METODOLOGIA...................................

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Fabiano da Costa Félix dos Santos Turma 21 Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados ao trabalhador no acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e descumprimento das normas de segurança e saúde, examinando sua aplicabilidade no Direito do Trabalho nos dias atuais como as diferenças entre as teorias…

situações. Como já vimos, com o intuito de proteger a si mesmo e a sociedade, são criados inúmeros regramentos, dos quais a transgressão, pode resultar na responsabilização. (SANTANA, 2010). É possível alcançar o entendimento de que quem sofra algum dano ao seu patrimônio, seja ele moral ou material, deverá ser ressarcido, assim verificando o restabelecimento ou a amenização dos prejuízos auferidos pela vítima. Primeiramente, faz-se necessária fazer distinção entre obrigação e…