O Nexo Causa Entre Atividade E O Dano Ambiental

artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda casada: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto/serviço, bem como sem justa causa a limites quantitativos. Ex.¹: contratação de seguro habitacional obrigatório em contrato para aquisição de imóvel constitui venda casada (REsp.969.129/MG). Ex.²: Súmula 356, STJ diz: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de…

18 anos e mulheres nos trabalhos em contato com serviços de pintura industrial em que se utilizem produtos com sais de chumbo; Convenção n. 17, de 1925, sobre indenização por acidente do trabalho; Convenção n. 42, de 1934, sobre indenização por atividades profissionais; Convenção n. 115, de 1960, sobre a proteção contra radiações; Convenção n. 119, de 1963, sobre proteção da maquinaria; Convenção n. 127, de 1967, sobre o peso máximo de carga para o transporte humano; Convenção n. 139, de…

do que pela sua consequência desastrosa e violadora do bem mais precioso: a dignidade humana. O objetivo principal do trabalho é fazer uma breve apresentação do acidente trabalhista assim como das doenças ocupacionais visando para o âmbito dos danos e indenizações, tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica. As doenças ocupacionais são doenças que acontecem pela exposição rotineira do trabalhador a agentes nocivos, presentes no âmbito do trabalho. Existindo as doenças do…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

TÍTULO Dano-evento e dano-prejuízo. RESUMO As mudanças sociais influenciaram no aumento da importância do dano. Atualmente o elemento exerce o papel central na responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não há responsabilidade sem dano. A observância de que a noção jurídica de dano não coincide com a comum favoreceu a compreensão de que o dano, mesmo sendo um fenômeno unitário, tem dois aspectos relevantes. São os dois momentos de sua ocorrência:…

organoclorados. c) piretróides. d) inseticidas mercuriais. e) solventes orgânicos dos inseticidas. 3. Com relação ao acidente de trabalho, do ponto de vista legal, é correto afirmar: a) implica na ocorrência de danos à pessoa. b) limita-se a danos que causem lesões permanentes à pessoa. c) não implica em danos à pessoa. d) limita-se a ocorrências cujas consequências sobre pessoas sejam imediatas. e) leva em conta o tipo de ocorrência e não a existência ou não de lesão. 4. Com relação…

DIREITO AMBIENTAL Professor Luiz Antonio 20/10/10 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL I. Introdução O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL QUANTO AS ÁGUAS Ana Paula Lupes1 Elisiana Araujo de Souza2 Resumo: As águas são o principal recurso natural vital dos seres vivos e mesmo assim vêm sofrendo com danos a elas causados, necessitando de regulamentações para efetivar sua maior proteção bem como promover a responsabilização daqueles que a elas causaram tais danos. O meio ambiente por ser um bem inevitável para a existência de qualquer ser vivo, bem como todos seus recursos…

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

ao mundo social. Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Neste contexto, assinale a alternativa correta relacionada à definição de empresário: circulação de bens ou serviços, na definição de empresário, está relacionada ao comércio. A atividade de circular bens é a do comércio: ir buscar o bem no produtor para trazê-lo ao consumidor O…