O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

Receita Federal, como órgão de direção superior vinculado diretamente ao Ministério da Fazenda, responsável pela Administração Tributária no âmbito federal, tem por objetivos exercer as funções de normatização, controle, fiscalização e arrecadação de tributos de competência da União e dos territórios caso venham a existir, bem como se responsabiliza pelo julgamento do contencioso administrativo tributário além de assessorar o Ministério na formulação da política tributária nacional.…

presente trabalho consiste na apresentação dos resultados de uma pesquisa sobre Contabilidade Pública, mais concretamente sobre as Resoluções 1128/08, 1129/08 e 1130/08 do Conselho Federal de Contabilidade. O objetivo deste trabalho é mostrar dentro de um contexto mundial a necessidade de uniformizar padrões nacionais e internacionais de Contabilidade, e as inovações que as normas trouxeram para Contabilidade Pública, motivadas pela necessidade de padronização de procedimentos…

na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1-Junta Comercial Faça o registro de EIRELI e o seu enquadramento como Microempresa (ME)

Com a modernização e o aperfeiçoamento da Contabilidade Pública brasileira, será possível haver informações confiáveis e abrangentes a respeito da situação fiscal, orçamentária e patrimonial do Governo, que serão disponibilizadas à sociedade. Além disso, as modificações nas normas contábeis podem gerar inegável reflexo sobre a transparência do setor público e promover importantes contribuições para o incentivo ao controle social da gestão pública, objetivos apregoados pelo Tribunal de…

Augusto Junho Anastasia VICE-GOVERNADOR DO ESTADO Alberto Pinto Coelho SECRETÁRIOS DE ESTADO DO GOVERNO DE MINAS Renata Maria Paes de Vilhena – Secretária de Estado de Planejamento e Gestão Leonardo Maurício Colombini Lima – Secretário de Estado de Fazenda COORDENADORA EXECUTIVA DO PROJETO Adriane Ricieri Brito – Subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental COORDENADORA TÉCNICA DO PROJETO Milla Fernandes Ribeiro Tangari – Gestora do Núcleo Central de Inovação e Modernização…

Grande do Sul e o Município de Marau, o Autor informa que é portador SINTOMÁTICO DE PATOLOGIAS (CID 10 E 11.7 e I 10.0), necessitando fazer o uso dos medicamentos LIPIDIL 160MG, COMPLEXO B e THIOCTACID 600HR, mas não tem condições de, por seus próprios meios, custeá-los. Assim, forte no Artigo 196 da CF e Lei Estadual nº. 9.908/93 requer a condenação dos Réus ao fornecimento da pretensão referida. No mais, com base no Artigo 273 do Código de Processo Civil, requereu a concessão de…

Direito, da Universidade Brás Cubas, sob orientação do Professor Carlos Ogawa. UNIVERSIDADE BRAS CUBAS MOGI DAS CRUZES 2013 A IMPORTANCIA E FINALIDADE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO NOSSO SISTEM JURÍDICO A Advocacia Pública tem importância estratégica na defesa do Estado brasileiro, nos conflitos judiciais e extrajudiciais. Para isso, exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e detém a representação judicial e extrajudicial…

FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO NA CONTABILIDADE PÚBLICA Gislaine de Souza Santos gipreta_@hotmail.com Valéria Elvira Marques lelamarqs@hotmail.com José Antônio Rodrigues Gouveia rodrgouveia@hotmail.com RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a…

Prefeitura, até 2012, tinha dificuldades em contrair empréstimo ou receber repasses do Governo Federal. Hoje, a situação é outra. A nossa administração já atende a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Convênios, o CAUC, do Ministério da Fazenda”.   §  ¡    © ¤ ¨      §  ¤ ¨ ¢  § ¦  §     © ¨ ¤ § ¦ ¥ ¤ £ ¢ ¡  £ § % …