O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela:  Secretaria de Direito Econômico (SDE);  Órgão do Ministério da Justiça;  Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae);  Órgão do Ministério da Fazenda;  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);  Autarquia federal vinculada ao Ministério da…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO BRASÍLIA 2011 GABRIELA PEREIRA COTA EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO Monografia apresentada pela acadêmica Gabriela Pereira Cota como exigência do curso de pós-graduação em Finanças e Orçamento Público da Universidade Gama Filho sob a orientação do…

na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). 1-Junta Comercial Faça o registro de empresário individual e o seu enquadramento como…

trabalhistas e tampouco promoveu os competentes depósitos referentes aos FGTS da Reclamante. Não será demasia registrar que a Reclamada assim procedendo, além de sujeitar-se às penalidades impostas ao depositário infiel da Fazenda Pública (Lei n.º 8.866, de 11 de abril de 1.994), deverá a Reclamada, nos termos do parágrafo único da Lei n.º 8.036/90, efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários. As…

do Brasil, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, que atua na produção de cédulas e moedas de circulação, produtos gráficos e metalúrgicos de segurança, além da prestação de serviços relacionados à tecnologia da informação, se compromete a: 1- Atender às necessidades e expectativas dos clientes, da sociedade e das demais partes interessadas, promovendo a melhoria contínua do Sistema de Gestão Integrado. 2- Fornecer produtos e serviços com qualidade, respeito ao meio ambiente…

o delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas, ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica. Os crimes contra a ordem econômica englobam vários conjuntos de delitos, dentre eles: a) crimes contra a dignidade, a liberdade, a segurança e a higiene do…

MANUAL TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Portaria STN nº XXXX, de 2009) 1ª edição VOLUME III Plano de Contas aplicado ao Setor Público Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Impresso no Brasil MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Machado SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SECRETÁRIOS-ADJUNTOS…

registro crítico da pesquisa de campo feita na Escola Municipal Jornalista Erivan Fança, situada a travessa Irmã Vitória s/nº no bairro de Igapó, Natal/RN. A referida instituição foi oficialmente criada em 1988, por meio do decreto nº 3.815 de 25 de novembro do referido ano, tendo sua portaria de autorização -078-96 oficializada somente em 13 de fevereiro de 1996. Tem como patronomo o Jornalista Erivan França, que nasceu em Natal/ RN em 1925. Trabalhou no jornal Tribuna do Norte, foi…

gestão dos recursos públicos. ETAPAS DO ORÇAMENTO – para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública ele se utiliza do ciclo da gestão, que, na Administração Pública Federal, divide-se em seis etapas: Planejamento – é a elaboração de PPA, LDO e LOA, ficando a cargo da Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MPOG; Programação – é o momento em que os órgãos programam suas ações, com…

CONTABILIDADE PÚBLICA E SUAS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA CONVERGÊNCIA INTERNACIONAL. Alex Limonge Leimann – RA 68460 1, Franciel Roberto Artus – RA 109911 2, Pedro Marcelo Kny – RA116522 3. Resumo O objetivo deste trabalho foi elaborar um estudo sobre as alterações da Contabilidade Pública Brasileira devido ao processo de convergência às normas internacionais. O estudo apresenta os fatores que incentivaram tal convergência; assinala os conceitos de receita e despesa pelo enfoque…