Honorários MP ACP

DIREITO: O Ministério Público do estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, assim ementado: “Sucumbência – Ação Civil Pública – condenação não do Ministério Público, mas do Estado – análise do art. 18 da Lei 7347/85 Vigência da regra do art. 20 do CPC – Recurso improvido.” (fls. 165). Sustenta o recorrente violação ao artigo 18 da Lei n° 7.347/85, pois a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais ali prevista somente é cabível em caso de ação civil pública movida por associação e desde que comprovada a má-fé desta. Afirma que as normas do Código de Processo Civil, referentes à sucumbência, somente são aplicáveis às ações civis públicas quando não contrariarem a lei específica. No caso, a condenação do Ministério Público, nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil, não condiz com o disposto no artigo 18 da Lei n° 7.347/85. Aponta dissídio jurisprudencial, trazendo à colação julgados desta Corte. Contra- arrazoado (fls. 185 a 197?), o recurso especial não foi admitido (fls. 198 a 200). Provido o agravo de instrumento, foi determinada a sua conversão em recurso especial (fls. 233). Manifestou-se o Dr. Antônio Fernando Barros e silva de Souza, ilustrado Subprocurador-Geral da República, pelo provimento do recurso (fls. 238 a 241). É o relatório. EMENTA Sucumbência. Ação civil pública. Ministério…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de…

AULA 1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,DIANTE DAS CRESCENTES TAXAS DE VIOLENCIA,DECIDE... R: NÃO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL É PRIVATIVA DA UNIÃO.ASSIM SENDO,O ESTADO NÃO PODERIA FAZER.EXCEPCIONALMENTE ATÉ PODERIA A UNIÃO DELEGAR ATRAVÉS DE UMA LEI ORDINÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO LEGISLASSE SOBRE ESSA MATÉRIA. Aula 2 O DEPUTADO FEDERAL ALFREDO RODRIGUES APRESENTOU PROJETO DE LEI PREVENDO O ESTABELECIMENTO DE PENAS... R: O DEPUTADO SILMAR…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO THAYNÁ DO NASCIMENTO FREITAS NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM HOTELARIA Rio de Janeiro 2015 HOTEL DE GURUPI É ACUSADO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Transhotel pela prática de poluição ambiental. Segundo laudos de órgãos ambientais, os efluentes produzidos pelo hotel, posto de…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…

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CIVEL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública contra o TRIBUNAL ARBITRAL E DE MEDIAÇÃO DE BARRA MANSA, FREDE BATISTA NEVES, AYRTON BIOLCHINI JUSTO, MAGNO ANDRADE, SAULO ALCÂNTARA MACHADO e ENIO OLIVEIRA ANDRADE. Afirma que o denominado ¿Tribunal Arbitral e de Mediação de Barra Mansa¿, integrado pelos réus, serve, na verdade, de instrumento de cobrança de dívidas. Acentua que o ¿tribunal¿ travestiu-se de órgão do Poder Judiciário para coagir os…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O PROCESSO COLETIVO NO BRASIL1 THE PUBLIC CIVIL ACTION AND THE COLLECTIVE PROCESS IN BRAZIL Bruno Bernardi2 Carolina Sperinde Moreira3 SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação civil pública; 2 Ação civil coletiva e seu objeto; 3 A questão da litispendância e a legitimação para a ação civil pública; 4 Ação civil coletiva e a sua legimitação; 5 Competência; 6 Procedimento; 7 Sobre a coisa julgada; 8 Da sentença e seu cumprimento; 9 A união das demandas no processo coletivo; 10…

não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há…

O caso em tela trata de um pedido por parte da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, para suspensão da execução de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0000503-53.2008.4.02.5107, proposta pelo Ministério Público, que determinou a imediata paralisação das obras do complexo petroquímico do Rio de Janeiro. Em 16 de setembro de 2008 o M.P.F, ajuízou ação civil pública, em face do IBAMA, FEEMA e PETROBRÁS, visando fosse: a) decretada a nulidade de todos os atos…