ação civil contra hotel

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

THAYNÁ DO NASCIMENTO FREITAS

NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM HOTELARIA

Rio de Janeiro
2015

HOTEL DE GURUPI É ACUSADO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Transhotel pela prática de poluição ambiental. Segundo laudos de órgãos ambientais, os efluentes produzidos pelo hotel, posto de combustível, oficina mecânica e lava-jato que integram o empreendimento são depositados diretamente em uma lagoa, sem receber qualquer tratamento. A Ação do MPE relata que o problema persiste há mais de 10 anos. Inicialmente, os resíduos do hotel, em Gurupi, eram lançados diretamente no córrego Mutuca. Após um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em 2004 entre a empresa e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foi instalada uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) no empreendimento. Porém, a ETE nunca obteve o licenciamento ambiental, pois em todas as vistorias realizadas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) foram constatadas pendências. Atualmente, os resíduos ficam depositados na lagoa, sem o devido tratamento. O licenciamento ambiental para as ETEs é exigido pela Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. Na Ação Civil Pública, a Promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo pede que o empreendimento seja condenado a suspender o lançamento de esgoto na ETE da forma em que está sendo feita, até que a mesma seja regularizada; que providencie a regularização da Estação; que faça a manutenção e limpeza da cerca que contorna a ETE; e que corrija eventuais infiltrações no solo”.

SOLUÇÃO

A solução para esse caso, é bem simples e que já deveria ter sido tomada há muito tempo. O responsável pelo empreendimento deve regularizar a ETE, a fim de tratar o seu esgoto