dfgfdgdf

Prática Teórica A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130,…

de rodovia estadual, cumulada com obrigação de fazer consistente na reparação da mesma – o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação buscando a prestação jurisdicional visando à recuperação da Rodovia Estadual Parigot de Souza (PR – 092), em estado precário à época do pedido. A obrigação de fazer consistia na condenação do DER em concluir a recuperação da Rodovia PR – 092 no prazo impreterível de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), com as…

01. . ajuizou ação de interdito proibitório com pedido de liminar contra o para ver o réu proibido de ingressar em sua gleba localizada no Parque Nacional Aparados da Serra e também proibi-lo de retirar o gado da sua propriedade. Relatou que reside no imóvel há muitas décadas possuindo, junto com um irmão, aproximadamente cem cabeças de gado. Após a criação do Parque, o réu vem limitando o exercício dos direitos de propriedade culminando por notificar o Autor a retirar o gado do local,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001 APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA interposta em face do ESTADO DE SÃO PAULO, irresignado com o acórdão de folhas n. (Números das folhas), vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o…

DIREITO: O Ministério Público do estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, assim ementado: “Sucumbência – Ação Civil Pública – condenação não do Ministério Público, mas do Estado – análise do art. 18 da Lei 7347/85 Vigência da regra do art. 20 do CPC – Recurso improvido.” (fls. 165). Sustenta o recorrente violação ao artigo 18 da Lei n° 7.347/85,…

Entende a doutrina do Direito Constitucional que diante do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, quando o preceito vulnerado da Carta Estadual for repetição de regra constitucional federal, caberá Recurso Extraordinário ao STF, pois cabe a este, em última instância, analisar a Constituição Federal. QUESTÃO 1 Determinado Ministério apresentou desempenho considerado insuficiente pela imprensa e pela opinião pública, havendo…

SEMANA 3 Descrição A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos…

perante a Justiça do Trabalho. (C) não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Viviane somente poderá ajuizar ação escrita através de advogado ou do sindicato da categoria. (D) não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Viviane poderá ajuizar novamente reclamação verbal após dez dias do arquivamento da distribuição anterior. 1 (E) não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Viviane poderá ajuizar novamente reclamação verbal após trinta dias do…

CASO CONCRETO 1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda: a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique. Justiça do trabalho, pois ele esta amparado pela CLT, logo as suas reclamações…

Prática Teórica A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) X somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos…