Direito

QUESTÃO 01.
. ajuizou ação de interdito proibitório com pedido de liminar contra o para ver o réu proibido de ingressar em sua gleba localizada no Parque Nacional Aparados da Serra e também proibi-lo de retirar o gado da sua propriedade. Relatou que reside no imóvel há muitas décadas possuindo, junto com um irmão, aproximadamente cem cabeças de gado. Após a criação do Parque, o réu vem limitando o exercício dos direitos de propriedade culminando por notificar o Autor a retirar o gado do local, sem qualquer indenização. Noticiou que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o IBAMA para compeli-lo a aplicar a regulamentação aplicável ao Parque, entre as quais a retirada do gado.
O IJSID contestou alegando que o interesse público deve se sobrepor ao particular e que é indiscutível o dano ao meio ambiente que causa o a permanência do gado na área pertencente ao Parque. Disse que nunca pretendeu confiscar animais, mas apenas cumprir a regulamentação aplicável ao Parque Nacional dos Aparados da Serra. Ademais, sustenta que o interesse individual não prepondera sobre o coletivo. O Art. 225 da Constituição protege o meio ambiente, o qual tem maior relevo que o direito de propriedade. Ressaltou que o IBAMA deve retirar o gado do Parque atendendo pedido formulado pelo Ministerio Público nos autos da ação civil publica nº 98.150.2732-8 e que a Lei nº 4771, de 1965, regulamentada pelo Decreto 84017/79, autoriza o Poder Público a criar parques Nacionais, Estaduais, Municipais e Reservas Biológicas, o que implica na prerrogativa de impor limitações ao uso da propriedade privada.
Comente a situação sob exame respondendo acerca da procedência do pedido, ou não. Justifique a sua resposta.

QUESTAO 02.
Carta- Convite nº 12/99 discriminou o objeto da licitação, consistente no fornecimento de equipamento de anestesia ao Hospital tendo como critério de julgamento, o menor preço. A empresa X, quando da apresentação das propostas, atendeu todas as exigências