Fracasso Escolar

Ação Penal 470 – 15/08/2012 – (2/3) (95/121) Joaquim: Senhor Presidente, eu gostaria inicialmente só de avisar que, eu gostaria de avisar que não se assustem: isso aqui não diz nada. É que eu usei um papel bastante denso, então... [43’35’’] Marco Aurélio: Desculpa, eu não ouvi, Ministro. Joaquim: Eu disse que todo esse volume aqui não significa nada, porque trata-se de de papel bastante denso. Eu começo, Senhor Presidente, pelas preliminares apresentadas por José Genuíno Neto, Marcos Valério Fernandes de Souza e José Roberto Salgado. Nas preliminares apresentadas por esses três réus, ããã, dizem respeito à questão do desmembramento do processo. Portanto eu as supero já que já discutimos longamente essa questão no primeiro dia de julgamento. Ayres Brito: No nosso Plenário, alguma divergência? Marco Aurélio: A minha, Presidente, com duas palavras, tendo em conta mais uma vez a natureza em si da incompetência. A incompetência diz respeito à função, logo, é absoluta. Enquanto aberta a jurisdição, há possibilidade de ser reconhecida; não se tem a preclusão. E continuo convencido de que a competência do Supremo não é passível de ser aditada por normas processuais comuns, como são as normas alusivas à conexão – conexão probatória – e à continência, ou seja, o envolvimento, no processo, de diversos acusados. Normas do Código de Processo Penal. E temos uma outra faceta que diz respeito ao princípio do Estado acusador, do Estado…

À Promotoria de Justiça do Município de Ribeira de Pombal. Em atenção ao ofício nº 258/2013 da lavra desta Promotoria de Justiça, por meio do qual solicita a relação nominal dos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas que possuam relação de parentesco com o prefeito, vice-prefeito ou vereadores da municipalidade, informamos o que segue. Inicialmente, cumpre registrar que apesar de não constar expressamente na Súmula Vinculante nº 13, o relator Ministro Ricardo…

Universidade para Todos (Prouni). O placar final foi de 7 a 1. STF / Divulgação Presidente do Supremo, Ayres Brito declara improcedente ação contra Prouni Leia também : STF julga constitucionais as cotas raciais em universidades Joaquim Barbosa , que havia pedido vistas do processo, iniciou a sessão desta quinta-feira dando seu voto e julgando improcedente o pedido da Confenen. O ministro acompanhou o relator, o ministro Ayres Britto , atual presidente do STF, que em abril de 2008…

INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação,…

------------------------------------- Introdução Temos o intuito de analisar as principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que…

é bem abrangente, incluindo o ICMS que compõe a Nota Fiscal (que inclusive tem que ser destacado em seu corpo). A empresa, porém, não se apropria do ICMS, ou seja, não fatura para si o valor, de modo que não se justifica que seja somado como faturamento para a incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O STF está apreciando um Recurso e nele, dos onze ministros, seis se posicionaram a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS (Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia,…

Em virtude da problemática a respeito da imunidade tributária para insumos indiretos na produção de jornais, livros e periódicos, analisaremos dois Recursos Extraordinários ao STF, sendo o primeiro bastante recente e o segundo sendo o seu precedente. O entendimento dos ministros continua divergente acerca da matéria, razão pela qual se mostra interessante essa análise detalhada do tema em questão. Num primeiro momento, alegam os ministros pela manutenção da segurança jurídica, mantendo…

estavam a favor da aplicação da lei naquele mesmo ano alegaram, entre outros motivos, que a lei não alteraria o processo eleitoral, mas apenas as regras para inscrição dos candidatos. No dia 22 de setembro, a menos de um mês das eleições, os ministros do STF começaram o julgamento do caso de Joaquim Roriz, ex-senador que renunciou ao seu mandato em 2007 para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Por isso, Roriz que tentava disputar o governo do Distrito Federal pela…

tornar-se esclarecida a destinação de embriões supranumerários para a pesquisa com célula-tronco embrionária, adentrou-se a uma segunda fase com o ajuizamento Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 350 (ADI 3510-Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 29/05/2008, DJ 27/05/2010) que suscitou a inconstitucionalidade do art. 5º da L-Bio e teve por principais fundamentos: O fato de que a vida humana se inicia a partir da fecundação, assim, no embrião in…

posicionamentos partidárias à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo do PIS/COFINS, pelo fato de acreditarem que incidem diretamente sobre o valor total, ou seja, receita bruta, e adversos a essa inclusão, argumentando-se que o correto seria incidir tão somente sobre o lucro e não da receita bruta. A legislação do PIS e COFINS entendia que a receita bruta seria o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, não levando em conta a atividade…