O Ministro Ayres Brito No Voto Favor Do Serviço Público

Intervenção, bem como, a petição seguida pelos votos dos ministros e a decisão do STF, e por fim a repercussão da operação Caixa de Pandora atualmente no governo do DF e o que aconteceu com os envolvidos no caso no mensalão. Operação Caixa de Pandora No dia 27 de novembro de 2009, várias instituições públicas do Distrito Federal e residências de várias autoridades amanheceram tomadas pela Polícia Federal. Era a Operação Caixa de Pandora, que vinha a público para revelar o mais…

pesquisa documental, que por mais que o legislador afirme que imposto de transmissão inter vivos e imposto de transmissão causa mortis e doação são impostos e que não está vinculado a uma contraprestação estatal e a um serviço público específico prestado ao contribuinte pelo poder público, o fato gerador de ambos é a transmissão da propriedade, existindo assim uma contra prestação por parte do Estado. Palavras-chaves: Itbi, Itcmd, Impostos, Transmissão Inter vivos, Transmissão causa mortis.

profissional devidamente habilitado, a referida anomalia, sem a necessidade de apresentação prévia da autorização judicial ou qualquer forma de permissão específica do Estado, sem que se configure o ilícito penal do aborto. A liminar foi concedida pelo Ministro Marco Aurélio de Mello em 1º de Julho de 2004, mas logo após foi cassada e a discussão veio à tona. Diante da tal discussão e perante aos avanços tecnológicos e científicos que permitem à Medicina exames de alto grau de precisão,…

adulterinas ou até incestuosas, não sofram qualquer tipo de discriminação. Sendo assim, devido ao interesse do Estado na manutenção da família como base da sociedade, a monogamia é vista como função ordenadora da família, e não foi instituída em favor do amor. Comentando a monogamia de forma mais minunciosa, Maria Berenice Dias explica: Em atenção ao preceito monogâmico, o Estado considera crime a bigamia (CP 235). Pessoas casadas são impedidas de casar (CC 1.521 VI) e a bigamia …

LATU SENSU EM DIREITO PÚBLICO CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 62/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 69/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Público, na…

natureza, na luta de todos contra todos; (ii) ou usamos da razão para procurar alternativas para a sobrevivência da raça humana. Necessitamos conhecer melhor essas transformações, estabelecendo uma reflexão do homem sobre si mesmo, ou seja, reflexão a favor do próprio homem, investigando sua origem e natureza no desiderato de estabelecer suas projeções sociais contemporâneas e futuras, levantando questões e introduzir novas possibilidades investigativa, mesmo que sobre as bases sólidas…

sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF). Resposta: A regra prevista no art. 74 da MP 2.158-35/2001 que determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização é claramente inconstitucional. Isso porque, de acordo com o voto vencedor do Min. Joaquim Barbosa,…

da imunidade tributária dos templos e cultos religiosos Tratamento constitucional das responsabilidades civil e penal decorrentes do exercício abusivo da liberdade de imprensa Aplicação de margens de preferências na aquisição de bens e serviços em licitações públicas Em seguida, será discutido o amparo normativo jurídico do sistema de cotas, desenvolvendo um estudo sobre o princípio da igualdade, previsto no sistema normativo constitucional brasileiro. Por ultimo, o…

Servidor público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos Patrícia Ferreira Baptista Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Professora de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá – RJ 1. Direito adquirido e servidor público Nestes tempos de constantes reformas constitucionais, tem sido suscitado amiúde o debate acerca da extensão da garantia constitucional do direito adquirido e, sobretudo, dos limites da aplicação de tal garantia aos direitos dos…

SEGUNDAS IMPRESSÕES DO MENSALÃO 15. ONDE ESTÁ O DINHEIRO? 16. AGORA É A CRIMINALIZAÇÃO DE DILMA? 17. ORWELL E A “COMPRA DE VOTOS” NO MENSALÃO 18. O LUGAR DE GENOINO 19. STF E O THERMIDOR DE LULA 20. SEM DOMÍNIO, SEM FATOS 21. O GOLPE IMAGINÁRIO DE AYRES BRITTO 22. O DISTORCIDO EFEITO ELEITORAL DOS MENSALÕES 23. DITADURA GOSTAVA DE CRIMINALIZAR A POLÍTICA 24. QUEM NÃO TEM VOTO, CAÇA COM VALÉRIO 25. A DOSIMETRIA DA DITADURA E O MENSALÃO 26. TODO MUNDO É SALAFRÁRIO? 27. CONDENADO SEM…