O Ministro Ayres Brito No Voto Favor Do Serviço Público

de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como ato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento, a qualquer título, à pessoa física que prestou serviços, mesmo sem vínculo empregatício. Tal premissa permite a conclusão de que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias surgiu no momento em que houve o pagamento ou creditamento da retribuição pelo trabalho prestado,…

cartões postais e correspondência agrupada. Analisa-se também o direito de greve nos serviços públicos, com um olhar inafastável para o movimento paredista do setor privado, em razão de que as disposições da Lei 7.783/89 ainda hoje são utilizadas por analogia. Levanta-se as implicações econômicas e sociais na vida de seus usuários, o impacto negativo das greves constantes na sociedade como um todo, uma vez que os serviços postais são considerados essenciais, na esteira do princípio…

votaram 48 representantes de Estados, sendo que oito se abstiveram, a saber, os representantes da Arábia Saudita, União Sul-Africana, a então Checoslováquia, Polônia, Ucrânia, Iugoslávia, Bielo-Russia e a hoje desfeita União Soviética, não havendo nenhum voto contrário à elaboração da Declaração33. O Brasil assinou a Declaração Universal do Homem, em 10 de dezembro de 1948.34 Maria Helena Diniz35 define o termo “declaração” como : Ato pelo qual os Estados proclamam certos princípios de…

precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Acórdão ADPF Este assunto sobre aborto de feto anencéfalo, é ainda muito polêmico, pois, enquanto muitos são contra a prática do aborto, outros são a favor, pois, assim que nasce, o feto em alguns minutos entra em óbito. Citando a literatura médica, aponta que a má-formação por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, não apresentando o feto os hemisférios…

Alemanha, Áustria, África do Sul, Coréia do Sul, etc. O Chefe de Governo é o 1º Ministro que governa com o auxílio gabinete. Em regra, o Parlamento é que escolhe o 1º Ministro no Parlamentarismo. b)Não há um mandato fixo: Como o chefe de governo é escolhido pelo parlamento, não há período fixo para manter no poder, ele governa enquanto tiver o apoio do Parlamento. A destituição do chefe do Governo se faz pela moção ou voto de desconfiança. Existe um terceiro sistema de Governo que…

MARCELO VASCONCELOS DIAS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: prognóstico no Supremo Tribunal Federal e suas repercussões Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Profº. Humberto Fernandes BRASÍLIA 2010 A Deus e à Nossa Senhora por tornarem os meus sonhos realidades. Ao meu pai Custódio por servir de inspiração em todos os momentos de minha vida, e por estar sempre…

Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 47740-48.2007.5.15.0039 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010) http://anamatra.jusbrasil.com.br/noticias/1059699/stf-suspende-obrigatoriedade-das-comissoes-de-conciliacao-previa O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13/5) , por maioria de votos, que demandas trabalhistas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho…

qual seja, as taxas em razão do poder de polícia. A exigência das taxas com base no exercício regular do Poder de Polícia deverá ter o intuito de impedir ou restringir atividades que coloquem em risco o interesse da comunidade e ainda custear os serviços com essa finalidade. Apenas o ato de polícia fundamentado numa ação concreta e específica da Administração Pública, exercendo efetivamente uma atividade relativa ao administrado, praticado com base na lei, poderá ensejar a…

luz da DUDH. Incorporamos na presente pesquisa a Administração Pública, com o objetivo de coadunarmos a relação entre o poder soberano dos agentes públicos, responsáveis em fazer mover a máquina pública e o direito à informação, ferramenta necessária para que o cidadão possa auferir a qualidade dos serviços e impedir o desperdício dos recursos públicos. O trabalho desenvolvido utilizou um problema e, a partir desse, hipóteses a fim de verificar a veracidade em relação ao direito à…

UNIEURO – CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DIREITO Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professor Juliano Vieira Alves FONTES DO DIREITO: uma guinada paradigmática redimensionamento metodológico da atividade jurisdicional Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando do julgamento da ação proposta pela AMB sobre os candidatos ficha suja, afirmou: “cada vez nós sabemos mais que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”1 CONCEITUAÇÃO “...origem, berço ou nascedouro do…