O Ministro Ayres Brito No Voto Favor Do Serviço Público

as greves foram proibidos e todos os sindicatos passaram a ter intervenções governamentais. No primeiro ano de seu governo, Castelo Branco criou o Serviço Nacional de Informações (SNI), órgão de inteligência das Forças Armadas incumbido de reunir todas as informações ligadas a seu governo. Também instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Ainda em seu governo, Castelo Branco decreta o AI-4, exigindo do Congresso o apoio a uma

CPI Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão artigo Constituição Federal Código Tributário Nacional Distrito Federal Diário da Justiça da União Lei Complementar Ministro Mandado de Segurança Relator Recurso Especial Recurso Extraordinário Receita Federal do Brasil Secretaria da Receita Federal Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Contas da União Comissão Parlamentar de…

consumers when their application in the society. It is discussed so far about the sum of the dogmatic theory of jurisprudence and doctrinal position and practice of the mechanism, in order to set that this system was brought to institute a tax law in favor of improving the Brazilian Tax System and make it less costly to taxpayers and equal and fair for the Brazilian society. Finally, it should be pointed that this research was developed with doctrinal and jurisprudential basis and…

Justiça e Paz), que mobilizou a aprovação da lei nº 9.840/99 (lei da compra de votos) e depois foi responsável pela campanha da criação da lei nº 135. O objetivo do projeto de lei foi alterar a lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 a lei da inelegibilidade, uma necessidade expressa na constituição de 1988, pelo artigo 14, § 9º: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

inconstitucional. Desta sorte, forçoso o reconhecimento da imunidade em benefício da entidade tratada no presente artigo, uma vez que a Constituição Federal é clara ao conferir imunidade aos templos religiosos, desde que suas rendas, patrimônio e serviços estejam voltados para consecução de suas atividades essenciais. Palavras-chave: Imunidade tributária. Templos. ICMS. *Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo. Artigo Científico entregue…

Contratos de Gestão surgiram no Brasil no final do século passado dentro de um movimento de tons neoliberais de reforma da administração pública, que buscava melhorar a qualidade na prestação dos serviços pelo Estado através de uma administração gerencial focada em resultados e disposta a delegar a execução de serviços. Um primeiro caminho seria a concessão de maior autonomia de execução a órgãos e entidades da própria administração pública qualificadas como agências executivas em troca…

Inquérito Policial foi concluído e nos autos consta que a lesão causou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, O Ministério Público denunciou André pela prática de crime previsto no Artigo 129 §1º Inciso I do CP e Artigo 135 parágrafo único 1ª parte do CP. Como advogado de defesa de André qual a tese defensiva que caberia a seu favor? 2 - Vera Lúcia de de várias chineladas no se filho Lucas, de apenas três anos de idade porque este urinou na calça. Vera Lúcia…

alunas de graduação e pósgraduação que abraçaram, verdadeiramente, um projeto em prol da educação dos estudantes do ensino público da nossa capital. Lembro aqui das figuras de Afrânio Jácome, Francisco das Chagas, Dustimar, Victor Gadelha, Manoel Fernandes, Euzivan e todos que contibuíram para a efetivação desse projeto. Aqueles que dividiram o espaço da Biblioteca Vanildo de Brito (setorial do CCHLA) durante 24 meses quase initerrúptos, em especial, Juliana Barros, Artur Barbosa Lima…

tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando o mesmo empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro28. Apesar de a investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Marco Antonio conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, ele foi julgado culpado e condenado a dez anos de…

constante que tornaram possível a conclusão deste trabalho de pesquisa. Ao Professor FLAVIANO AGOSTINHO DE LIMA por seu apoio e orientação no projeto de pesquisa e aplicação da metodologia usada neste trabalho. Ao Dr. MÁRIO LUIZ OLIVEIRA AYRES, Ilustríssimo Delegado de Polícia, o qual tenho a honra de compartilhar os dias de laboro, contando com sua paciência, dedicação e respeito para com seus subordinados. E a todos que sonham com dias melhores e que buscam…