O Ministro Ayres Brito No Voto Favor Do Serviço Público

Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico. Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também disseram que a lei é constitucional, mas pretendiam que o Tribunal…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior Por Rodrigo Lessa Vieira Rio de Janeiro 2009 1 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA Dever de restituição do valor cobrado a maior Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Público –…

autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.” Já no Juizado Especial Criminal, o Ministério Público deverá propor a transação penal (art. 76 da Lei no. 9.099/95); a proposta terá como objeto uma das medidas educativas (como define a própria lei) previstas no art. 28 desta Lei, a saber: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Diz a lei que quando se…

sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional de Campinas sediada à Avenida José de Souza Campos, 1321, 12º andar, Cambuí, Campinas, São Paulo, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - DOS FATOS O(a) Autor(a) é titular de conta do FGTS, conforme extratos anexos, emitidos pela Ré. Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice…

ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Avenida Rubens de Mendonça, 1097, Alvorada, Cuiabá –MT, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer,…

opinião da mídia, e como esta influenciou no julgamento e condenação dos acusados, fornecendo conteúdo necessário para facilitar a compreensão do tema em questão, mediante á invocação de textos da Constituição e a opinião de constitucionalistas, ministros, dentre outros.. Todo este conteúdo foi abordado de forma objetiva e resumida, o que nem sempre pode parecer suficiente. De um modo geral, a questão gera em torno de uma questão puramente política quando deveria ser abordada juridicamente.

nomeado. As mulheres pobres, negras e jovens, do campo e da periferia das cidades, são as que mais sofrem com a criminalização. São estas que recorrem a clínicas clandestinas e a outros meios precários e inseguros, uma vez que não podem pagar pelo serviço clandestino na rede privada, que cobra altíssimos preços, nem podem viajar a países onde o aborto é legalizado. Perfil da mulher que aborta no Brasil A maior hipocrisia que existe no Brasil em relação ao aborto é o fato de que mulheres…

sob a forma de empresa publica inscrita no cnpj nº 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à SBS quadra 4, bloco a, lote ¾, PRESI/GCOL, 21º andar, ASA Sul, Brasília, DF, CEP 70.092-900, gestora do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I. Da Justiça Gratuita O autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne…

tem tido prejuízo, o qual deve ser recomposto pelo Judiciário. III - DO DIREITO III.1. O FGTS e a TR Está em debate, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Esses saldos são provenientes dos depósitos mensais, em valor correspondente a 8% (oito por cento) do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera,…

contra a utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias. Para embasar o julgamento da ADI, foi realizada a primeira audiência pública do STF com cientistas a favor e contra as pesquisas com as células-tronco. O ministro Carlos Ayres Brito, relator da ADI 3510 afirmou que eles, ministros do STF, "estão em busca de um conceito jurisdicional para o vocábulo vida", pois na Constituição não existe um conceito claro de quando começa a vida. A proteção à pessoa…