O Ministro Ayres Brito No Voto Favor Do Serviço Público

artigo dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Não restou demonstrada a responsabilidade do desapropriante ou a do desapropriado para a demora de 20 anos entre imissão de posse, em favor do INCRA, e a data da avaliação do imóvel desapropriado. 4. Aplica-se o § 1º do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 pois, ao contrário do alegado pelo recorrente, restou caracterizada a perfeita individualização da propriedade…

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS BRASÍLIA - DF 2009 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE…

Defensoria Pública do Estado do Acre em face de decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu pedido de progressão de regime em favor de condenados pela prática de crimes hediondos. A Defensoria alegou o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 82.959 (Relator Ministro Marco Aurélio), que considerou inconstitucional o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), afastando a vedação de…

Defensoria Pública do Estado do Acre em face de decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu pedido de progressão de regime em favor de condenados pela prática de crimes hediondos. A Defensoria alegou o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 82.959 (Relator Ministro Marco Aurélio), que considerou inconstitucional o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), afastando a vedação de…

material ou tiver sua privacidade violada, poderá pleitear em juízo algum tipo de reparação. Este dualismo previsto na Constituição entre liberdade de expressão e direitos fundamentais do cidadão, ainda hoje causa certa confusão. O Ex Ministro Nelson Jobim afirmou num encontro com jornalistas realizado em setembro de 2004 que a Constituição é de “absoluta obscuridade” no que se refere a conflitos individuais e de liberdade de Expressão. Segundo Nelson Jobim, estes dois itens…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP Serviço Social Filosofia Aplicada ao Serviço Social Osasco, 14 de Setembro de 2012. “A educação deve possibilitar ao corpo e à alma toda a perfeição e a beleza que podem ter” (Platão) REFLEXÃO SOBRE RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO Com base nas perguntas e respostas o grupo teve algumas dificuldades principalmente por serem perguntas que quase nunca fazemos. As respostas ao longo do questionário fez com que pensássemos mais sobre todos…

tropas continuavam a preecher o espaço em torno dele. “O governador Pizarro enviou então frei Vicente de Valverde para falar com Ataualpa e pedir que, em nome de Deus e do rei de Espanha, ele se submetesse à lei de nosso Senhor Jesus Cristo e ao serviço de Sua Majestade. “O governador então fez sinal para Candia,que começou a atirar. Os estampidos das armas, o som das cornetas e as matracas nos cavalos deixaram os índios em verdadeiro pânico. Os índios ficaram com tanto medo que…

a RESTRIÇÃO ATUARIAL. 5. De tal modo, que no presente caso não se discute nenhum desses elementos, não se postula em momento algum a revisão da RENDA MENSAL INICIAL, conforme sua denominação legal, nem tampouco, busca-se acréscimo de tempo de serviço não computado (que teria interferência na restrição atuarial), revisão de índices de correção monetária dos salários de contribuição ou percentual do cálculo da RMI. 6. Nesse sentido, vale a pena trazer à colação a decisão da Sexta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMNAL DA COMARCA DE COLATINA -ESTADO DO ESP´RITO SANTO. IP n.039/2008 – 014.09.003905-9 Autor: Ministério público Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com

políticas de cotas raciais, mesmo alcançando notas superiores a maioria dos aprovados por meio das cotas. [05] No final dos anos 70, a Suprema Corte Americana declarou inconstitucionais as cotas para negros e outras minorias. O Juiz Anthony Kennedy em seu voto sobre as ações afirmativas declarou: "Preferências raciais, quando corroboradas pelo Estado, podem ser a mais segregacionista das políticas, com o potencial de destruir a confiança na constituição e na idéia de igualdade".…