O Ministro Ayres Brito No Voto Favor Do Serviço Público

significativamente, a competência material da Justiça do Trabalho. Vejamos a nova redação do art. 114 da Carta Maior: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical,…

estruturada em 7 (sete) capítulos, tratando acerca do conceito de concubinato, a trajetória do mesmo ao longo da historia, inclusive no direito comparado, a noção de união estável, as repercussões jurisprudenciais e as correntes doutrinárias contra e a favor do amparo legal à 14 concubina de boa-fé, para, finalmente, demonstrar os direitos assegurados e os limites aos direitos assegurados à concubina de boa-fé. 15 2 O CONCUBINATO E A UNIÃO ESTÁVEL O concubinato…

presente trabalho, qual seja a aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Ressalta-se que tal discussão jurídica possui um acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal, qual seja a Reclamação nº 2138, por maioria de votos, 2 acabou por afastar um dos instrumentos mais eficazes já desenvolvidos na legislação pátria para conter a corrupção. Nota-se que ao analisar um eventual bis in idem que confere um caráter político e penal ao ato de improbidade…

do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2004. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES – Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES: VOTO Trata-se de ação mandamental, proposta por Eduardo Gomes Barbosa, contra ato praticado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado…

Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES SINDICAIS. Função negocial. Função de representação. Função assistencial. Função de colaboração com o Estado. Função de arrecadação. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL. Diferenças entre empregado, empregado público e servidor público. Previsão constitucional de 1988. Previsão da Lei nº 8.112, de 1990. Aplicação da consolidação das Leis do Trabalho na ausência de lei específica. O problema da contribuição sindical…

qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros, disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita, por acreditar que o conhecimento e a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Info ou em qualquer um…

perante essa Egrégia Corte de Justiça, na condição de impetrante, impetrar - com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, c/c o artigo 648, inciso VI, do Código de Processo Penal – ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor da paciente ERICA CRISTINA DE SOUZA FULHICO, portadora do RG 35.812.250 SSP/SP), brasileira, casada, de prendas domestica (faxineira), residente e domiciliada na cidade de Fernandópolis SP, à Rua Luiz Gregorini, 253, bairro Jardim Por…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA FORTALEZA – CEARÁ 2011 SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família do Centro de Estudos

instituição de contribuição sobre proventos e pensões de aposentados e pensionistas do serviço público em geral. O art. 4º da referida emenda determinou que o percentual de tal contribuição fosse igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Sob a ótica do STF, após o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e pela Associação Nacional dos Procuradores da Republica –…

acompanharam nesta longa jornada e à minha família. In dreams begins responsibility. W.B. Yeats, Responsibilities. O grande desafio é ver como, a partir do social, o mercado pode ser reinventado, para que satisfaça às necessidades de bens e serviços da maioria da população e não de uma minoria. E também como se pode reinventar o Estado enquanto extensão de um contrato social que reflita essa relação, onde as pessoas estejam no centro das preocupações políticas (Thompson) …