O Ministério Da Fazenda Por Meio De Uma Portaria Publica

essas prefeituras terão dificuldades no início da implantação dessas novas NBCASP, principalmente quanto à mensuração dos seus bens. Palavras-chave: Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Administração Pública, Contabilidade Pública, Ride SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................... 08 10 10 10 10 13 1.1-…

Responsabilidade Fiscal Flávio da Cruz Universidade do Sul de Santa Catarina Responsabilidade Fiscal Livro Digital Palhoça UnisulVirtual 2011 Copyright © UnisulVirtual 2011 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição – Livro Digital Professor Conteudista Flávio da Cruz Revisão e Atualização de Conteúdo Luiz Selhorst Coordenação de Curso Bernardino José da Silva Design Instrucional Flávia Lumi Matuzawa Viviane

trabalhistas e tampouco promoveu os competentes depósitos referentes aos FGTS da Reclamante. Não será demasia registrar que a Reclamada assim procedendo, além de sujeitar-se às penalidades impostas ao depositário infiel da Fazenda Pública (Lei n.º 8.866, de 11 de abril de 1.994), deverá a Reclamada, nos termos do parágrafo único da Lei n.º 8.036/90, efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários. As…

A. 1229665-5 Disciplina: Administração Voltada a Gestão Pública Data: 08/08/2013 Atividade: fórum 02 Tema: O Sistema de Convênios e Contratos de Repasse da Administração Federal foi criado para manter registro de todos os convênios firmados pelo poder Executivo da Administração Pública Federal. Considerando o contexto, discuta com seus colegas neste fórum sobre a finalidade deste Sistema e suas contribuições na Administração Pública Federal. Resposta: Temos no Brasil um…

|Diego Talim de Barros | | 1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20-01-2004, aumenta a alíquota do IRPJ das editoras de livro, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004. 2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobe cosméticos, e anulando as guias de…

contribuam com o meio em que estão inseridas inclusive no que se refere a questões ambientais. A Conab busca desenvolver estratégias que propiciem aos mais necessitados em todas as regiões brasileiras maior inclusão social, seja dando assistência ou na geração de trabalho e renda com sustentabilidade. 2 conab A CONAB Criada por Decreto Presidencial e autorizada pela Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, iniciou suas atividades em 1° de Janeiro de 1991. Vinculada ao Ministério da…

A nova contabilidade aplicada ao setor público: o futuro chegou! João Eudes Bezerra Filho* Paulo Henrique Feijó** RESUMO+ A contabilidade pública brasileira passa por um momento de renovação estrutural efetiva e de indispensáveis atualizações daí decorrentes. O foco no patrimônio público, a transparência das informações como indutor dos controles e a necessidade de convergência com as normas internacionais da International Federation of Accountants (Ifac) constituem os vetores centrais

entre a formalização do acórdão e a intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional transcorreram mais 09 (nove) meses, sendo que, obviamente, esta última recorreu da decisão, através de Recurso Especial, saindo vitoriosa da contenda perante à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, em continuidade àquele artigo, neste momento, busca-se analisar os efeitos da intimação pessoal dos Procuradores da Fazenda Nacional, e dos prazos impróprios dos julgadores na longa e…

ambos poderiam ter a mesma entidade líder para os dois consórcios. Assim, a fim de dar efetividade a esta Resolução, o Ministério da Fazenda através da Superintendência de Seguros privados, autarquia federal responsável pela regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, editou a Portaria SUSEP n° 2.797, de 04 de dezembro de 2007. Esta portaria em seu art. 1° concedeu à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, especializada em seguro DPVAT,…

Plano de ensino Administração Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração…