trabalho direito previdenciario

1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20-01-2004, aumenta a alíquota do IRPJ das editoras de livros, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004. 2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobre cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude da elaboração de novo modelo mais complexo. Pergunta-se a) São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão? b) De quem é a competência tributária para instituir o IRPJ? c) O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto ou Indireto? 3. A Câmara dos Vereadores do município de São Paulo, por meio de uma lei publicada em 01-06-2001, aprova o aumento do ISS com vigência a partir de 01-08-2001. Além disso, essa lei estabelece que os serviços relativos às cerimônias de casamento, realizados por religiosos, passarão a pagar ISS por evento, sendo que cerimônias católicas terão alíquota mais alta e as demais serão menos tributadas. Estabelece, também, que o referido imposto deverá ser recolhido mensalmente, durante todo o exercício financeiro de 2002. Essas exigências são constitucionais? Em caso positivo ou negativo, quais os princípios envolvidos? Fundamente com dispositivo legal. 4. Determinada empresa recebeu, em 21.02.2010, um auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado.…

| |Diego Talim de Barros | | 1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20-01-2004, aumenta a alíquota do IRPJ das editoras de livro, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004. 2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobe cosméticos, e anulando as guias de…

Jardim Bandeirante, Anápolis, Goiás, por meio de seus procuradores: Juliana Ferreira e Santos, inscrita na OAB/GO 22.354, Núbia Rossana Cardoso Vieira, inscrita na OAB/GO 22.354, Thiago Moraes, inscrito na OAB/GO 29.241, Valníria Batista da Silva Pereira, inscrita na OAB/GO 15.261; SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – SINDJUSTIÇA, pessoa jurídica de direito privavo, entidade de representação sindical de primeiro grau dos servidores e serventuários da…

Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza Imposto sobre a Propriedade Rural Lei Complementar Microempresa Ministério da Previdência Social/Secretaria da Receita Previdenciária Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Produto Interno Bruto Programa de Integração Social Receita Federal do Brasil Regulamento do Imposto de Renda Regime de Tributação Unificada Sistema Financeiro SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2 3 4 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 5 5.1 5.1.1 5.1.2…

Tel. (11) 3227-2401 • 3229-2282 Fax (11) 3228-3460 e-mail: irpublicacoes@uol.com.br ir_publicacoes@yahoo.com.br Composição Higuchi Artes Gráficas www.higuchiweb.com.br Todos os Direitos Reservados – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25 Lucro Real…

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do Governo. Os tributos incidentes na Gasolina importada aumenta seu valor significativamente na hora da sua revenda realizada pelas refinarias e formuladora de combustíveis, o que colabora com o aumento da inflação do país que fechou o ano de 2011 em 6,50% e 2012 em 5,84% conforme apontado pelo IBGE (Institudo Brasileiro de Geografia e Estatística). Palavras-chave: PIS. COFINS. Gasolina. Importação. Economia. ABSTRACT This work…

b Sumário Sair c Secretaria de Relações Institucionais Ministério do Planejamento 1 Manual da Legislação Federal sobre Convênios da União Orientações aos Municípios setembro DE 2009 c entrar Secretaria de Relações Institucionais p voltar c Introdução c Capítulo I c Capítulo II c Capítulo III c Capítulo IV c Glossário Ministério do Planejamento c Decreto nº 6.170 c Portaria nº 127 c Portaria nº 165 c Portaria nº…

DIREITO TRIBUTÁRIO ------------------------------------------------- 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público que rege as relações entre o Estado e o particular no tocante a obtenção de receitas derivadas que constituam o conceito de tributo. Consiste na atividade financeira do Estado de instituir, fiscalizar e arrecadar tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação.…

Apostila GFIP/SEFIP Palestrante: Raquel Lara Campos Guimarães Brasília/DF, 25 de agosto de 2011. 1 ÍNDICE 1. Legalidade da GFIP / SEFIP..................................................................................................03 2. Desobrigados de entregar a GFIP...........................................................................................03 3.…