trabalho direito previdenciario

1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20-01-2004, aumenta a alíquota do IRPJ das editoras de livros, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004.

2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobre cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude da elaboração de novo modelo mais complexo.

Pergunta-se
a) São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão?
b) De quem é a competência tributária para instituir o IRPJ?
c) O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto ou Indireto?

3. A Câmara dos Vereadores do município de São Paulo, por meio de uma lei publicada em 01-06-2001, aprova o aumento do ISS com vigência a partir de 01-08-2001. Além disso, essa lei estabelece que os serviços relativos às cerimônias de casamento, realizados por religiosos, passarão a pagar ISS por evento, sendo que cerimônias católicas terão alíquota mais alta e as demais serão menos tributadas.
Estabelece, também, que o referido imposto deverá ser recolhido mensalmente, durante todo o exercício financeiro de 2002.
Essas exigências são constitucionais? Em caso positivo ou negativo, quais os princípios envolvidos? Fundamente com dispositivo legal.

4. Determinada empresa recebeu, em 21.02.2010, um auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado. Nesse documento consta um débito do ICMS relativo ao mês de março de 2004, que deve ser acrescido de multa e juros de mora. Considere duas alternativas:
1º O tributo, de fato, não foi pago.
2º O tributo foi pago corretamente ( valor e prazo).

Pede-se:
- Adotando como modelo o Roteiro para Elaboração de Defesa Administrativa, apresentado no portal, elabore as duas defesas administrativas cabíveis em cada uma dessas alternativas.