Direito do consumidor

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. GABARITO O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC.…

OUTORGANTE: José da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 000.669/CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 111.555.333-65, residente e domiciliado à Rua do Caule, 50, casa 05, taquara, Rio de Janeiro/RJ. OUTORGADO: Rafaela Dantas Silva, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ, sob o nº 23.555 e no CPF sob o nº 111.222.333-45, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Rua das Acácias, 58, sala 205, Taquara, Rio…

DANTAS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIA VALADARES THEODORO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. José Vieira Cardoso ajuizou ação de usucapião extraordinário, com fulcro nos arts. 1.238,caput e § único, 1.241 e 1.242, todos do Código Civil de 2002, em face de Emanuel Toscano Dantas e outros quatro réus, alegando exercer, por 24 (vinte e quatro) anos, a posse mansa, ininterrupta e pacífica de três imóveis situados na Estrada do Secretário, n.º 986,…

de veículo ↑ Grab th i s Headl i n e A n i m ator Encontre-nos no Google+ V iew My Stats V ídeo sobre os Direitos Autorais no Mundo, um protesto contra o uso dos direitos de autor com a finalidade de obstruir a cultura! A empresa Renault do Brasil e a oficina Francisco Suderlon Ev angelista dev em pagar indenização de R$ 1 5 mil pela demora no conserto do carro do cliente A.G.B. A decisão é do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 3ª V ara Cív el da Comarca de Caucaia, na Região…

pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002. CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO…

RIO DE JANEIRO Carlos Maximiano Mafra de Laet Adam Miranda Sá Stehling Cesar Augusto Sayão Garcez Rogério Zouein João Luiz Cunha dos Santos Marcelo da Silveira Ferreira Vinicius Donato Reiff Mortani Érika de Moraes Silva Bordalo Ricardo Lopes Moreira Jorge Eduardo Peres de Farias Isabel Evangelista Morrissy Fernanda Veras Ribeiro Ariella Garcia Leite Rodrigo Quinn Lopes Gonçalves Laila Soares Deccache Aline dos Santos Vilela Vivian Silva Ferreira Luana Soares…

and law protection of the body. It begins in the modern conception of the “right to be let alone” and the indisponibility of the body, approaches the challenges of the market pressures and demands for security, and arrives at the conceptions of privacy as informational self-determination and body as information, exemplifying with the cases of transsexuals, genetic information protection and the right not to know. Keywords: Privacy. Body. Information. * Artigo desenvolvido no…

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

______________________ _____________________________________________ Orientador Sumário RESUMO 5 ABSTRACT 6 1. INTRODUÇÃO 7 2. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 8 2.1 O ELEMENTO SUBJETIVO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 8 2.2 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CALÚNIA 11 2.2.1 DELITO DE CALÚNIA 12 2.2.2 DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 13 3. CASO CONCRETO 14 4. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CALÚNIA E DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA A PARTIR DO CASO CONCRETO 16 5. DEFINIÇÃO LEGAL 18 6. VINGANÇA 18…

violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Posteriormente, este texto foi adotado pela Lei nº 8.884 de 11/06/94 (Lei Antitruste), em seu Artigo 18, como medida de proteção aos abusos praticados pela pessoa jurídica visando a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica vigente. A Lei Antitruste,…