Processo penal

da acusação de homicídio qualificado (art. 121, par. 2º., inc. II CP) cumulado com lesões corporais de natureza leve (art. 129 CP). O Ministério Público denunciou dois réus, tendo arrolado o número máximo de testemunhas, além da vítima. A defesa (cada réu tem um advogado diferente) também arrolou o número máximo de testemunhas e mais um que não presta compromisso. Tendo o Juiz recebido o processo no dia 09 de setembro de 2013, o Juiz aprazou a audiência de instrução e julgamento para o último dia a que tinha prazo. A audiência de instrução e julgamento foi marcada pelo Juiz no último dia previsto na lei. Responda: 1. Os dois crimes serão pelo mesmo procedimento? Explique: Não, o crime de homicídio qualificado será julgado pelo procedimento do tribunal do júri pois é um crime doloso contra a vida, e o crime de lesões corporais leve será julgado através do procedimento do ritmo sumaríssimo do JECrim, que é usado para crimes de pena não superior a dois anos, que é o caso. 2. Quantas pessoas o MP arrolou na denúncia? O MP arrolou 8 testemunhas para cada réu, isto é, 16 testemunhas. Art, 406, §2º do CPP 3. Quantas pessoas a defesa arrolou? A defesa arrolou 8 testemunhas. Art. 406, §3º CPP 4. Qual a data que está aprazada a audiência de instrução e julgamento? 90 dias após, ou seja, 09 de dezembro de 2013. Art. 412 CPP 5. Caso haja pronúncia e os réus sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, pergunta-se: Quantas testemunhas poderão arrolar para o plenário?…

A senhora .............., ora requerente, tendo conhecido o requerido no ano de 2007, com esse passou a conviver sob o mesmo teto a partir do mês de dezembro do mesmo ano. A referida convivência perdurou até o mês de abril de 2012, perfazendo, portanto, um período de pouco mais de quatro anos, conforme restará provado pelos documentos e testemunhas adiante arrolados. As partes não possuem filhos em comum, no entanto, a senhora ......... possui três filhos…

Escrivania do Crime Autos: 334/2010 Processo: 84577-46.2010.809.0029 (201000845774) Infração: roubo/ se da violência resulta lesão corporal de natureza grave Vítima: Almir Mota dos Reis Pessoa Acusado: Lippi Moreira Lima da Silva natureza: Ação Penal Denúncia O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu Promotor de Justiça, com base no Inquérito Policial nº 201000845774, vem à presença de V. Exª oferecer Denúncia em desfavor…

jurídico, decididamente desconsiderou a robustez das provas contidas nos autos do processo em epígrafe, como a seguir se constatará. PRELIMINAR Preliminarmente requer a decretação de nulidade do processo que levou o apelante a lhe ter imposto uma pena indevida, como será demonstrado. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público, às fls. 03 e 04 do processo supra, denunciou o APELANTE como incurso…

finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do…

assessor Paulo e os dois pilotos que conduziam a aeronave. Considerando que, ao eleger esse meio para realizar o seu intento, Jorge sabia perfeitamente que as demais pessoas envolvidas também viriam a perder a vida, o elemento subjetivo de sua atuação em relação à morte de Paulo e dos dois pilotos é o: (A) dolo alternativo; (B) dolo eventual; (C) dolo geral ou erro sucessivo; (D) dolo normativo; (E) dolo direto de 2º grau ou de consequências necessárias. FGV – Projetos 4 No decorrer de…

simulada pedida na aula anterior; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Habeas corpus. 18/06/2010: Prova 25/06/2010: Vista de prova FGV DIREITO RIO 3 PRÁTICA JURÍDICA I DICÁRIO 1 – NOTITIA CRIMINIS Previsão legal: Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, do CPP. Prazo: Não há. Endereçamento: autoridade policial (Delegado de Polícia). Legitimado: o interessado na medida, conforme o caso. Pedido: Medidas que a autoridade policial entender cabíveis. 2 – QUEIXA-CRIME…

de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase Direito Administrativo Matheus Carvalho d) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça. 1) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes. Constituem, assim,…

REJEIÇÃO DA INICIAL ou ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (para procedimentos comuns), IMPRONÚCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (para o procedimento dos crimes dolosos contra a vida), CONCESSÃO DE ORDEM OU ALVARA DE SOLTURA, OU SALVO CONDUTO (para as iniciais de habeas corpus), DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA (casos de ação de revisão criminal); * os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados nestas peças, salvo no Habeas corpus e Revisão criminal aonde as provas já são…

extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei…