sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos: 0123456-78.2014.8.19.0036 Vítima: Tício da Souza Autor do Fato: Aborivaldo de Souza Trata-se ação penal privada oferecida por Tício de Souza contra Borivaldo de Souza, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 140, c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal. Relata o querelante que no dia 10 de agosto de 2014, por volta de 22 horas, no bairro do Leblon, durante o intervalo de uma partida de futebol, o querelado, por vontade livre e consciente, diante de várias testemunhas, disse-lhe vexatórias consistentes nas palavras “Você pode até ganhar essa partida, mas não deixará de ser corno manso, todo mundo sabe que a sua esposa sai com o cara musculoso”. Observo que estão presentes todos os elementos necessários a deflagração da ação penal. O querelante, às fls. 1/4, classificou como constrangedora a conduta do querelado Tício de Souza e afirmou categoricamente que teve sua honra alvitrada, principalmente por tal situação ter ocorrido na presença de várias testemunhas. O Ministério Público, à fl. 16, opinou pelo recebimento da queixa-crime. Em análise dos autos verifico que o querelante apresentou a queixa-crime anexando procuração com poderes especiais mencionando o fato que ensejou a propositura da presente ação, atendendo

AULA 1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,DIANTE DAS CRESCENTES TAXAS DE VIOLENCIA,DECIDE... R: NÃO, TENDO EM VISTA QUE A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL É PRIVATIVA DA UNIÃO.ASSIM SENDO,O ESTADO NÃO PODERIA FAZER.EXCEPCIONALMENTE ATÉ PODERIA A UNIÃO DELEGAR ATRAVÉS DE UMA LEI ORDINÁRIA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O ESTADO LEGISLASSE SOBRE ESSA MATÉRIA. Aula 2 O DEPUTADO FEDERAL ALFREDO RODRIGUES APRESENTOU PROJETO DE LEI PREVENDO O ESTABELECIMENTO DE PENAS... R: O DEPUTADO SILMAR…

DIREITO: O Ministério Público do estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 9ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, assim ementado: “Sucumbência – Ação Civil Pública – condenação não do Ministério Público, mas do Estado – análise do art. 18 da Lei 7347/85 Vigência da regra do art. 20 do CPC – Recurso improvido.” (fls. 165). Sustenta o recorrente violação ao artigo 18 da Lei n° 7.347/85,…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO THAYNÁ DO NASCIMENTO FREITAS NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO EM HOTELARIA Rio de Janeiro 2015 HOTEL DE GURUPI É ACUSADO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Transhotel pela prática de poluição ambiental. Segundo laudos de órgãos ambientais, os efluentes produzidos pelo hotel, posto de…

5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 2.000,00. No dia 29/11/2007, o veículo foi…

CIVEL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou ação civil pública contra o TRIBUNAL ARBITRAL E DE MEDIAÇÃO DE BARRA MANSA, FREDE BATISTA NEVES, AYRTON BIOLCHINI JUSTO, MAGNO ANDRADE, SAULO ALCÂNTARA MACHADO e ENIO OLIVEIRA ANDRADE. Afirma que o denominado ¿Tribunal Arbitral e de Mediação de Barra Mansa¿, integrado pelos réus, serve, na verdade, de instrumento de cobrança de dívidas. Acentua que o ¿tribunal¿ travestiu-se de órgão do Poder Judiciário para coagir os…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família Regional de Bangu - Estado do Rio de Janeiro ANTONIO GOMES DE REZENDE , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade no. 458995 M. Marinha, inscrito no CPF sob no. 045557407-34, residente e domiciliado na Estrada do Viegas, 95, apto. 211, Senador Camará, nesta cidade, Cep 21832-006 e VÂNIA MARIA DA COSTA REZENDE, brasileira, solteira, manicura, portadora…

função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta. d) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência. 5. O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois…

aceNotícias STF Imprimir Sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010 Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal em 12 unidades da federação Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal (IF) em 12 das 27 unidades da Federação. O estado com maior número de ações é São Paulo (51), seguido por Rio Grande do Sul (41), Espírito Santo (8), Paraíba (8), Rio de Janeiro (5), Pará (5), Goiás (3), Paraná (2), Ceará (2), Distrito Federal (2), Rondônia (1) e Alagoas (1). Os pedidos em…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.867 - RJ (2007/0036480-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA JÚNIOR CESAR DE OLIVEIRA (PRESO) VENCESLAU PERES DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JÚNIOR CESAR DE OLIVEIRA, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela…