O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou

local”. Foto da Mancha de Petróleo Punição à Empresa e Relatório da Situação A Chevron foi multada, em 50 milhões de reais, valor máximo para crimes ambientais que está desatualizado segundo informado pelo secretário do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Carlos Minc. O Secretário disse ainda que ”Até agora, os dados já indicam algo em torno de 25 mil a 30 mil barris, mas pode ser muito mais porque a foto, o sobrevoo vê a superfície. O satélite do Inpe (Instituto Nacional de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do ___ Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Cidade do Rio de Janeiro. Fulano de tal , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade n° ________________, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ____________________, residente e domiciliada a Rua ______________________________________________________, CEP: ______________, vem respeitosamente, por meio de seu advo gado in fine assinado, com endereço profissional…

raciocínio, ações que versem sobre direito indisponível jamais poderiam ser objeto de transação. Sendo o Ministério Público aquele que o defende, deverá zelar para sua preservação acima de tudo, importando o acordo extrajudicial ou judicial inviável por questão de ordem pública. O dilema seria então, conciliar a norma constitucional do artigo 127 da Constituição Federal que impõe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais, incluídos os interesses difusos e coletivos, com a…

*** e *****, inscrito na OAB/RJ ****, com fulcro no art.39 inciso I do CPC, dizer que é esta para propor EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de ***A, brasileiro, solteiro, motoboy, residente à Rua ****, Casa 02, Padre Miguel, , Rio de janeiro - RJ, CEP:, pelo rito do Art. 732 DO CPC, pelos fatos e fundamentos seguintes: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a Autora afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º, da lei n º 1.060/50, não…

• Assistência (simples, qualificada, litisconsorcial); • Oposição. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1* Viação Vila Rica Ltda. Impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a recurso administrativo dirigido contra o cancelamento das operações da impetrante no trecho “Morro Agudo / Austin”. A empresa de viação Salutran Serviço Auto Transporte Ltda. requereu seu ingresso no…

sentença penal condenatória. 2.5. A sentença de destituição. 2.6. A destituição e a intervenção do Ministério Público. Introdução Antonio Cezar Lima da Fonseca é Procurador de Justiça no RS. Brasília a. 37 n. 146 abr./jun. 2000 Os temas de Direito de Família têm ocupado nosso dia-a-dia desde que fomos classificados funcionalmente como Procurador de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul. Essa Câmara é uma daquelas especializadas em Direito de Família…

cédula de identidade RG n.º XXXXXXXX e do CPF/MF n.º XXXXXXX, residente e domiciliado na rua Pedro Costa, nº 15, centro, Taubaté/SP, CEP, por seu advogado infra-assinado (conforme procuração em anexo), com endereço do escritório na Rua Visconde do Rio Branco, 20, Centro Taubaté/SP, CEP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor ação de Indenização de Perdas e Danos, em face de Priscilla Camargo, brasileira, estado civil, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXX e do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO : GILSO SOARES VERDAN APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA E OUTROS ORIGEM : VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010118126) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ILTA DE OLIVEIRA PIMENTEL (fls. 104/110) em face da sentença (fls. 88/96), que julgou improcedente o pedido efetuado em sede de embargos e…

que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que…

b) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC. c) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção. d) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos