O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou

transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97. O pedido do militar foi indeferido pela…

dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool",…

relação sexual constante e com pré-adolescente de 12 anos. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do TJRS manteve sentença que absolveu da acusação o namorado de 20 anos da jovem. Inconformado com o juízo da Comarca de Lavras do Sul, o Ministério Público recorreu ao tribunal. Argumentou que houve crime, cometido por violência presumida, e que a vítima não possuía condições de “autodeterminação de seu comportamento sexual”. O caso foi exposto quando a família percebeu atraso no…

do processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Natureza: Anulatória de Registro Civil Requerente: JOAQUIM BUENO Requerido: C. F. B S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Joaquim Bueno, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Boa vista, ajuizou ação de anulação de registro civil contra C.F.B, representado por sua genitora, com qualificação na inicial, visando, ao fundamento de erro essencial, invalidar o assento de nascimento no qual reconheceu o requerido como seu filho.…

de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Serviços públicos são mantidos, mas os monopólios que não são considerados serviços públicos não poderiam ser mantidos. Segundo a interpretação do Supremo, os monopólios criados antes de 88 que configuram os serviços públicos serão mantidos. CASO CONCRETO 03 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no…

IMPLANTAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE GESTÃO DAS FAIXAS MARGINAIS. Estudo de Caso – Rio Sesmarias, Brasil. Ricardo Castro N. de Oliveira1; Rosiany Possati Campos2; Carlos Castro3 & Marcelo G. Miguez4 RESUMO - A degradação dos rios federais, com acelerada erosão nas faixas marginais, provocada pela destruição das matas ciliares e a atividade predatória da extração de areia, são questões fundamentais para a preservação de rios e controle da erosão. A proteção dessas áreas e a consequente redução…

incompetência absoluta pode ser conhecido de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Tal divisão leva em consideração a existência de direito individual no reconhecimento da incompetência relativa (territorial e valor da causa) e direito público quanto à competência absoluta (material, pessoal, funcional, hierárquica, etc). Textos relacionados Acidente em rodovia federal administrada pelo DNIT: ilegitimidade da União Releitura do processo civil Processo…

indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução (particular para o geral), de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que…

contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estadual compreendido a proveniente de transferências, (na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos). Assim, a intervenção é medida excepcional (ato de excepcionalidade) de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram. De um lado, a intervenção, objetiva a proteção do território e da divisão…

O texto a seguir foi extraído da monografia “O Poder de Investigação do Ministério Público” por nós pesquisada/elaborada, quando da frequência ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal ministrado pela ESAPI, em convênio com a UFPI. Por certo, alguns aspectos e fatos já não condizem com o posicionamento à época, devendo, por isso mesmo, ser considerados. O Poder de Investigação do Ministério Público foi combatido com os julgamentos de um Recurso em Habeas Corpus e…