O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou

Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município…

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?…

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?…

o reconhecimento de sua união tem se dirigido ao Poder Judiciário, que em muitas partes do país tem reiteradamente reconhecido os direitos decorrentes dessas uniões. As decisões favoráveis, contudo, não abrangem todos os estados, sendo que no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça local vem predominantemente negando a equiparação dessas uniões à união estável entre sexos opostos. Merece destaque também a vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que em seus artigos 2º e 5º…

FRANCISCO J UNIO MIRANDA DOS SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COM A IN ICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/14. A FL.34, A AUTORA REQUE REU QUE FOSSE DECLINADA A COMPETENCIA PARA A COMARCA DE PADRE BER NADO/GO. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU FAVORA VELMENTE A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE PADRE BERNARDO/GO. BREV EMENTE RELATADOS. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS A LIMENTANDOS RESIDEM ATUALMENTE NA COMARCA DE PADRE BERNADO/GO. SA BE-SE, ASSIM, QUE…

CAPÍTULO I – PEÇAS 1 – 30º (2006.2) Exame de Ordem – 2º fase – Direito Constitucional. No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão…

transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97. O pedido do militar foi indeferido pela…

testes contato Página Inicial Apostilas Notícias Petrobras abre 44 postos de trabalho para cargos de nível médio Concursos Professores Estágios Ministério das Minas e Energia abre 17 vagas de nível médio e superior Formação Vagas por Cargo Empregos Simulados A teoria da perda de uma chance e os concursos públicos - SEFAZ - RJ A teoria da perda de uma chance ou perte d'une chance" teve origem na França da década de 60, onde o Tribunal desse país, ao…

iniciar por ?Fulano ajuizou ação de ... em face de Beltrano, na qual pleiteia ...? Questões a) Resuma, em até dez linhas, qual a versão narrada pela parte autora. Rosa Maria de Almeida, 24 anos, engenheira, moradora de São Gonçalo, acusa o hotel Para Cachorros e Clínica Veterinária Bons Amigos, de negligência pela morte de seu cachorro, ocorrida no estabelecimento referido, em fevereiro de 2011. OU Rosa Maria de Almeida, 24 anos, engenheira, moradora de São Gonçalo, ajuizou ação…

Economia Mista, passando por diversas situações de fragilidade econômica financeira, decidiu em Assembléia Geral Ordinária, postular em Juízo a Recuperação Judicial. O departamento jurídico da sociedade em questão ajuizou o pedido, que foi distribuído à 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O Juiz da causa negou sem conhecimento de mérito tal pedido, pois expressamente se pronunciou, no sentido de que a Lei 11101/2005 não se aplica à Sociedade em questão. Pergunta-se: Procede…