O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou

realização de revista em detrimento da preservação da honra e intimidade do trabalhador pois a proteção desses direitos inclui-se entre as garantias e direitos fundamentais da pessoa humana garantidos pela Constituição”. Na ação trabalhista que ajuizou contra a Marlok, a operadora de caixa afirmou que sentia-se “ultrajada na exposição diária de suas partes íntimas”. Ela informou que quem se negava a passar pela revista era ameaçado de perder o emprego por justa causa, correndo o risco de sofrer

. . . . . . . . . . . . . . . . . ....29 AULA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. Para ilustrar a aula 1 – O Município de Belo Horizonte ajuizou execução fiscal em face de Albert Beukers, que, citado, embargou a execução, alegando que não houve regular constituição do crédito tributário exeqüendo, porque não foi pessoalmente notificado do lançamento. Ao impugnar os embargos, a…

transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97. O pedido do militar foi indeferido pela…

1985, Direito na Universidade Católica de Goiás. Em 2007, ingressou novamente na faculdade, através da criação indevida de uma turma exclusiva de direito para Perillo e sua esposa pela Faculdade Alves Faria (Alfa). Em 2007, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor da Faculdade Alves Faria (Alfa), Marconi Perillo (então senador da República), Valéria Perillo e União Federal, por concessão de tratamento privilegiado a…

1985, Direito na Universidade Católica de Goiás. Em 2007, ingressou novamente na faculdade, através da criação indevida de uma turma exclusiva de direito para Perillo e sua esposa pela Faculdade Alves Faria (Alfa). Em 2007, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor da Faculdade Alves Faria (Alfa), Marconi Perillo (então senador da República), Valéria Perillo e União Federal, por concessão de tratamento privilegiado a…

1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0000178-22.2011.8.19.0207 S E N T E N Ç A Vistos etc. A Autora ajuizou a presente Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Danos Morais em face do Réu deduzindo que conviveu maritalmente com este entre o ano de 1991 até 2003, conforme comprovam os documentos. Desse relacionamento não adveio o nascimento de filhos. Segundo relata há bens a partilhar. Instrumentando a inicial vieram os

Universidade Paulista (SP) em 2002. Posteriormente, ingressei no curso de especialização em Direito Civil na Universidade Mackenzie (SP). Sou advogada e atuo nas áreas trabalhista, cível e consumidor, tanto na minha cidade natal, São Paulo, quanto no Rio de Janeiro, onde atualmente resido com meu marido e meu filho. Gostaria de passar para vocês todo o meu conhecimento teórico e prático na área. Para as aulas, selecionei doutrinas de excelentes autores e questões relevantes dos últimos…

sexo ou estado civil. Considerada um expressivo avanço jurídico e político, a Lei 7.716/89, denominada Lei Caó (por força do parlamentar Carlos Alberto Caó), veio para suprir as falhas que foram deixadas pela Lei Afonso Arinos. Promulgada em 5 de janeiro de 1989, a Lei Caó inovou ao caracterizar a prática de racismo como crime, em um cenário onde este era considerado apenas uma contravenção penal. A prática do racismo vinha sendo estimulada de forma crescente, sem que o Estado, detentor…

administrativa 1) Noções Introdutórias A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais remotos; e continua presente até os dias de hoje, apesar dos notáveis trabalhos desenvolvidos nos nossos dias pelo Ministério Público. Talvez em razão do tamanho do problema, a batalha por uma boa administração pública, a contar de 1988, foi envolvida em forte dose de voluntarismo o que empalideceu as conquistas alcançadas pela reflexão metodológica. Passada…

justifica a primeira. C) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. D) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. E) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. Resposta: B 2- Paulo ajuizou perante a Justiça do Trabalho reclamação trabalhista visando à cobrança de salários atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere: I. Acolhida a reclamação, o…