O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou

Grosso do Sul Poder Judiciário Bataguassu 2ª Vara Autos: 0000139-88.2005.8.12.0026 Assunto: Indenização por Danos Morais Autor(es): Marcus Vinicius de Oliveira Elias Réu(s): Luis Eduardo Tanus SENTENÇA RELATÓRIO Marcus Vinicius de Oliveira Elias ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de Luis Eduardo Tanus, aduzindo que no exercício da judicatura na comarca de Bataguassu, solicitou providências junto à OAB a fim de se apurar eventual falta de ética de Lilia Kimura e…

000221-0/001, publicada no DJ eletrônico do dia 11 de janeiro de 2013, na qual foram afastadas as teses de ilegalidade da permuta, reconhecendo-se a desobrigação de realização de licitação, e a ausência de prejuízo ao erário público. Ele lembrou ainda que restou consignado que a permuta entre os bens imóveis foi precedida de necessária avaliação, de autorização legislativa e de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público Estadual. “Inexistindo prova…

Criminal do TJRS manteve sentença que absolveu da acusação o namorado de 20 anos da jovem. TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Inconformado com o juízo da Comarca de Lavras do Sul, o Ministério Público recorreu ao tribunal. Argumentou que houve crime, cometido por violência presumida, e que a vítima não possuía condições de “autodeterminação de seu comportamento sexual”. O caso foi exposto quando a família percebeu atraso no…

natureza da responsabilidade? COMENTÁRIOS A ação deverá ser proposta em face do Notário. Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da Constituição Federal), são delegadas a particulares pelo Poder Público. Tais particulares – Notários, Tabeliães ou Oficiais de registro – são responsáveis civil e criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Caso os danos tenham sido causados por prepostos seus, de

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

se opera a propriedade de tais bens? Lei 9279/96 3. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial. b) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes. c) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos…

Sabarálcoll S/A – Açúcar e Álcool e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perobal (PR). A SDC acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e declarou nula a cláusula do acordo entre a usina e o sindicato que permitiu o trabalho para menores com idade entre 16 e 18 anos. O acordo foi homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Umuarama (PR), com parecer favorável do Ministério Público local, que opinou pela homologação nos termos consignados na audiência de primeira instância,…

FATOS É uma narrativa marcada pelo compromisso de expor os fatos de acordo com a versão da parte que se representa em juízo. Por essa razão, apresenta o pedido (pretensão da parte autora) e recorre a modalizadores. Sugerimos iniciar por “Fulano ajuizou ação de ... em face de Beltrano, na qual pleiteia ...” Leia a narrativa que segue abaixo: ANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN moveu AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA em face de sua irmã SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, por manifesta indignidade…

teoria à prática. 2ª impressão. Rio de Janeiro: Forense, 2008. RODRÍGUES, Victor Gabriel. Manual de redação forense: curso de linguagem e construção de texto no Direito. Campinas: LZN, 2004. PERELMAN, Chaim; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da argumentação: a nova retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do Direito. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar,…

teoria à prática. 2ª impressão. Rio de Janeiro: Forense, 2008. RODRÍGUES, Victor Gabriel. Manual de redação forense: curso de linguagem e construção de texto no Direito. Campinas: LZN, 2004. PERELMAN, Chaim; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da argumentação: a nova retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do Direito. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar,…