O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou

mulatos formam a maioria da população nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A população mulata concentra-se geralmente na costa leste da região Nordeste, da Bahia à Paraíba e também no norte do Maranhão, sul de Minas Gerais e no leste do Rio de Janeiro. ETNIA • No século XIX o Brasil abriu suas fronteiras à imigração. Cerca de cinco milhões de pessoas de mais de 60 países migraram para o Brasil entre 1808 e 1972, a maioria delas: Portugal, Itália, Espanha, Alemanha, Japão e…

lotada no Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria Estadual de Educação- SEDUC. Com o advento do Plano Real, ficou determinado, pelas medidas provisórias nº 434-94, 457-94 e 482-94 e pela Lei nº 8.880-94, que os salários dos funcionários públicos em geral seriam convertidos pelo equivalente em URV, cujo valor correspondia a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinquenta centavos) no último dia do mês de competência, independente da data do efetivo…

escravo no Brasil por dívidas. Embora a escravidão esteja oficialmente extinta desde 13 de maio de 1888, com a proclamação da Lei Áurea, a verdade é que são cada vez mais comuns as notícias de flagrantes de escravidão nas ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Atualmente, o trabalho escravo ganhou novas feições. Ao invés de serem africanos capturados, vendidos e transportados em navios negreiros, os escravos encontrados nas fazendas do país são, na maior parte das…

Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de Argumentação Jurídica: da teoria à prática. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 2- FETZNER, Néli Luiza, Cavalieri; PALADINO, Valquíria; Et. All. Argumentação Jurídica.Rio de Janeiro: Freitas Bastos,2006. 3- FETZNER, Néli Luiza, Cavalieri; TAVARES JUNIOR, Nelson Carlos; MACEDO, Iraélcio. Lições de gramática aplicadas ao texto jurídico. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. II- Desenvolvimento da aula O Direito caracteriza-se por ser um…

está sujeita à revisão obrigatória? Por quê? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. CASO 3 Imaginemos que está em votação, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de lei 3.333 que trata de reformas no Sistema Recursal previsto no Código de Processo Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para atender ao princípio da celeridade processual. Visa alterar precisamente o disposto no art. 508 do CPC. 9 Projeto de lei 3.333 ( altera o artigo 508 da…

de 27.8.2002) I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da…

contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais…

também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Caso Concreto O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição,…

consecução da tutela dos direitos transindividuais, tais como, o inquérito civil público, termo de ajustamento de conduta. Ao final, através de um estudo de caso, aborda-se a problemática que envolve a execução dos contratos de concessão e arrendamento da malha ferroviária brasileira, mantidos entre o Poder Público e a concessionária de serviço público América Latina Logística S.A., destacando a atuação do Ministério Público Federal, um dos legitimados à tutela dos interesses…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO 50 EXEMPLOS DE AÇÕES PARA PROTEÇÃO DO EMPREGO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA SUMÁRIO 1. O TEMA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....................................................................................................................... 6 2. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA: FRAUDE AO REGIME DE EMPREGO........................................................