O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

incidente processual, sem extinguir a relação processual = deferimento ou não de uma liminar) e Despacho (pronunciamento sem nenhum caráter decisório). Sucedâneos Recursais: é um dos instrumentos de impugnação da decisão judicial (os outros são os Recursos e as Ações Autônomas de Impugnação), tudo que não se engloba nesses dois é Sucedâneo Recursal = Pedido de Reconsideração (petição endereçada ao Juiz da causa, apontando uma matéria de ordem pública não considerada por ele e que pode…

Resultados da busca JusBrasil para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente…

Conceito de Recurso e Sucedâneos Recursais O recurso é um meio legal pelo qual a parte pode obter o reexame de uma decisão judicial. De acordo com o artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Sucedâneo recursal, por sua vez, é um meio de impugnar uma decisão, porém, não é considerado um recurso. São exemplos de sucedâneos recursais o pedido de reconsideração, o pedido de suspensão da segurança, a remessa…

32 Mandado de Segurança Sumário: 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo – 32.2 Mandado de segurança coletivo – 32.3 Condições da ação: 32.3.1 Possibilidade jurídica; 32.3.2 Legitimidade; 32.3.3 A legitimidade passiva e a encampação; 32.3.4 Legitimidade ativa; 32.3.5 Interesse de agir – Direito líquido e certo – 32.4 Competência – 32.5 A liminar no mandamus – 32.6 A peça de defesa: informações da autoridade coatora – 32.7 Ministério Público – 32.8 Sentença no mandado de

É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior,…

Nº 11545/2011-WM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30989/DF RECTE. (S): CENTRO NORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA RECDO.(A/S): UNIÃO RELATOR: MINISTRO AYRES BRITTO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Acórdão no Recurso Especial. Mandado de segurança. Inviabilidade como sucedâneo recursal. Pelo indeferimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA contra acórdão do Superior

Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança 20130020284627MSG Agravante(s) HUSSEIN ALI KALOUT Agravado(s) Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Acórdão Nº 742.407 E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. UTILIDADE. SUCEDÂNEO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. 1. O alcance da inteligência do verbete da Súmula 267 do STF e a melhor interpretação ao art. 5º

pronunciamento, na hipótese do acolhimento do recurso de embargos de declaração. Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. O mandado de segurança é um sucedâneo recursal, não é revisto em lei como um recurso, mas funciona como se fosse um, neste caso o mandado foi empregado para suprir a falta de um recurso no sistema…

11524/2011-WM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30987/DF RECTE. (S): GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A RECDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Recurso Extraordinário inadmitido. Agravo de Instrumento com seguimento negado. Instrumento processual adequado: reclamação. Pelo desprovimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo…

presente trabalho relata acerca da possibilidade de vislumbrar o recurso no processo penal, bem como os sucedâneos recursais, como exercício da cidadania. Abordará o contexto histórico do recurso e teses de renomados processualistas penais que versam sobre o tema. Discorrerá acerca dos institutos da Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal, exarando a aplicação da pena privativa de liberdade como exceção. Ao final…