O Liberalismo Pátrio Natureza E Especificidade

essas A busca constante por igualdade social e respeito à dignidade da pessoa humana faz com que a Reabilitação Criminal sofra forte influência dos direitos humanos e dos princípios constitucionais. Desta forma, como base do ordenamento jurídico pátrio, o respeito aos direitos fundamentais das pessoas se faz presente neste instituto jurídico. Sendo assim, a Reabilitação Criminal não poderá ser vista apenas como um benefício social ou jurídico ou como um meio de apagar os antecedentes criminais

Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. 12 Desta forma, o segundo capítulo desta obra empenha-se em analisar o perfil deste beneficio, abordando inicialmente um breve histórico legislativo, suas definições, a divergência quanto a sua natureza jurídica, os requisitos para sua correta concessão. Importante apresentação recai sobre as formas de enquadramento que já foram previstas para esta aposentadoria, progredindo de uma presunção absoluta de exposição para a…

do Território; 9.1 A teoria do Território-Patrimônio; 9.2 A teoria do Território-Objeto; 9.3 A teoria do Território-Espaço; 9.4 A teoria do Território-Competência. CAPÍTULO 7 — O PODER DO ESTADO 1. Do conceito de poder — 2. Imperatividade e natureza integrativa do poder estatal — 3. A capacidade de auto-organização — 4. A unidade e indivisibilidade do poder — 5. O princípio de legalidade e legitimidade, — 6. A soberania, 110. CAPÍTULO 8 — LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER…

.............. 66 CAPÍTULO 4 O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................................................ 4.1 Prestações Previdenciárias: benefícios e serviços ....................................................... 4.2 Natureza das Prestações Pecuniárias ........................................................................... 4.3 Princípios Específicos da Previdência Social ............................................................. 4.3.1 Princípio da…

do Território; 9.1 A teoria do Território-Patrimônio; 9.2 A teoria do Território-Objeto; 9.3 A teoria do Território-Espaço; 9.4 A teoria do Território-Competência. CAPÍTULO 7 — O PODER DO ESTADO 1. Do conceito de poder — 2. Imperatividade e natureza integrativa do poder estatal — 3. A capacidade de auto-organização — 4. A unidade e indivisibilidade do poder — 5. O princípio de legalidade e legitimidade, — 6. A soberania, 110. CAPÍTULO 8 — LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER…

aplicação da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária sob a ótica do descumprimento da dimensão ambiental da função social. Desta forma, o trabalho analisa a evolução histórica do direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio, além de abordar conceitos de suma importância que possibilitam o estudo da necessidade do pleno cumprimento da função social da propriedade, notadamente no que diz respeito à utilização racional e adequada da terra, ao aproveitamento…

do Território; 9.1 A teoria do Território-Patrimônio; 9.2 A teoria do Território-Objeto; 9.3 A teoria do Território-Espaço; 9.4 A teoria do Território-Competência. CAPÍTULO 7 — O PODER DO ESTADO 1. Do conceito de poder — 2. Imperatividade e natureza integrativa do poder estatal — 3. A capacidade de auto-organização — 4. A unidade e indivisibilidade do poder — 5. O princípio de legalidade e legitimidade, — 6. A soberania, 110. CAPÍTULO 8 — LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER…

merecedores de sanção, mas apenas (e todos) os que, independentemente de sua valoração, venham formalmente designados pela lei como pressupostos de uma pena. [...] o que confere relevância penal a um fenômeno não é a verdade, a justiça, a moral, nem a natureza, mas somente o que, com autoridade, diz a lei. E a lei não pode qualificar como penalmente relevante qualquer hipótese indeterminada de desvio, mas somente comportamentos empíricos determinados, identificados exatamente…

ITEM A:Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011.

papel das agências reguladoras e propor medidas corretivas do modelo adotado. Para subsidiar a análise a ser realizada, são abordados, neste trabalho, aspectos conceituais característicos das agências reguladoras tais como origem, natureza jurídica, funções, previsão constitucional, e outros; discute-se também a diversidade de órgãos com características de agências reguladoras existentes no Executivo federal e as análises efetuadas pelo grupo de trabalho, que resultaram…