O Liberalismo Pátrio Natureza E Especificidade

de intervir nas relações trabalhistas, que seriam reguladas pelas condições econômicas. Entretanto, o empregado não é igual ao empregador e, portanto, necessita de proteção. Assim, podemos atribuir ao surgimento do direito do trabalho, raízes de natureza econômica, política e jurídica. 4.2. Dos Aspectos Gerais atinente ao Direito Constitucional. Para que possamos ter um entendimento da dimensão do trabalho ora proposto, permitimo-nos delinear alguns pontos que, conjugados,…

enquanto o Direito Privado radicaliza a emancipação do indivíduo, cujo elemento central é o contrato.2 É nesse panorama que se pode perceber uma nítida assimetria na relação público-privado. O domínio do privado, nesse cenário em que prevalece o liberalismo (político e econômico), é superdimensionado. A invenção 1 MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. A interdisciplinariedade no ensino jurídico: a experiência do Direito Civil. In: RAMOS, Carmem Lúcia Silveira et al (org.). Diálogos sobre…

políticas sociais no capitalismo”, acompanha os processos de constituição do chamado Estado Nacional Moderno, com ênfase no 10 percurso histórico voltado à implementação de certas políticas sociais, desde uma perspectiva inicial inspirada no liberalismo e na defesa de uma ação estatal com menor interferência possível. O resultado geral observado aponta para o aumento da pobreza como contraface perversa do incremento da riqueza capitalista, estabelecendo-se, ao longo desse processo,…

operário e, especificamente, as organizações sindicais trazem a tona a discussão política no momento em que o regime autoritário e excludente nega tais direitos. Diante disso, dentro de um processo dialético, as reivindicações de natureza econômica permeiam-se com as de natureza política, “levando o movimento sindical a um confronto político com o regime”. Mario César Brinhosa afirma que o sistema educacional tem contribuído fundamentalmente para a reprodução do sistema…

159 160 162 164 164 166 UNIÃO ESTÁVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 9.1. 9.2. 9.3. 9.4. 9.5. 9.6. 9.7. Da desconsideração legal a status constitucional. Características . Requisitos, natureza e validade da relação jurídica . . . . . . . . . . Distinção e conversão do namoro em união estável . . . . . . . . . Quando se inicia a união estável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direitos e deveres . . . . . . . . .…

sombra de dúvida a Constituição de 1988 por apresentar os direitos humanos de modo fundamental11. Sartet12 expressa a importância da Constituição de 1988: De certo modo, é possível afirmar-se que, pela primeira vez na história do constitucionalismo pátrio, a matéria foi tratada com a merecida relevância. Além disso, inédita a outorga aos direitos fundamentais, pelo direito constitucional positivo vigente, do status jurídico que lhes é devido e que não obteve o devido reconhecimento ao…

função social do contrato, mas tratou implicitamente deste princípio, quando, em diversas vezes, se refere à função social da propriedade, como se pode ver de modo incisivo em seu artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXIII - a propriedade atenderá a sua função…

166 Capítulo IX UNIÃO ESTÁVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 9.1. 9.2. 9.3. 9.4. 9.5. 9.6. 9.7. Da desconsideração legal a status constitucional. Características . Requisitos, natureza e validade da relação jurídica . . . . . . . . . . Distinção e conversão do namoro em união estável . . . . . . . . . Quando se inicia a união estável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direitos e deveres . . . . . . .…

Brito Machado, senão vejamos: a) Toda prestação pecuniária. Cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos, por isto que é de natureza pecuniária. Não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pago em serviços ou em bens diversos do dinheiro. (...) b) Compulsória. Pode parecer desnecessário qualificar-se a prestação tributária como compulsória. Não é assim, todavia. Embora todas as…

PR (2003/0233791-2) do STJ, antes da discussão do projeto de “lei da palmada” o relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO entendeu sobre “palmadas” como “medidas corretivas admitidas em nossa sociedade, integrando, inclusive, o exercício do pátrio-poder, para assegurar a educação dos filhos”. Segundo entendimento da jurisprudência pátria: “Embora seja permitido ao pai punir o filho, é-lhe vedado tudo quanto ultrapasse a via módica, a leve percussão, e se o fato expõe a…