O Leigo No Tribunal Do Juri

lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de…

O Caso dos Exploradores de Cavernas ▪Processados e condenados à morte pela forca pelo tribunal do Condado de Stowfield, os acusados recorrem à Suprema Corte de Newgarth, 4300 d.C. ●Exposição dos fatos conforme narrado no livro. Os quatro acusados pertencem à uma organização amadora de exploração de cavernas. Um dia, ao explorar uma caverna de rocha calcária, ocorre um desmoronamento que obstruiu a entrada, deixando os cinco exploradores impossibilitados de sair. Pela demora no…

o direito, ou a virtude de dar a cada um aquilo que é seu‘ Senhores é senhoras, o que vemos neste júri neste tribunal é um holocausto de pedidos de ‘’justiça’’ clamores dos familiares e da sociedade. Mas as perguntas são; Justiça para quem? Para a sociedade, as famílias ou a vítima que Deus a tenha...? O que assistimos é um clamor do povo pedindo ‘’justiça’’ mas se assim posso afirmar os leigos, estão apedrejando meu cliente, estão crucificando-o para saciar a sua sede de justiça.…

sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Art. 5°, XXXI e) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 5°, XXXVIII. 4. (TRT BA – FCC).…

tribais, destacando-se a atuação dos Tribunais Reais de Westminter. Nas palavras de Fernando Silva Soares[6]: "após a conquista normanda da Inglaterra, o direito que os Tribunais de Westminster criavam era denominado common law (corruptela da expressão dita na língua do rei: commune ley) em oposição aos direitos costumeiros locais e muito particularizados a cada tribo dos primitivos habitantes, aplicados pelas County Courts, e que logo seriam suplantados" Os tribunais não eram para…

sobre a justiça da cidade, entre cidadãos e iguais. As leis menores não importavam para a discussão pública.  Atenas: não havia carreira burocrática e, não existindo juristas profissionais, a argumentação dita forense voltava-se para os leigos, como num tribunal de júri. História Geral - Antigüidade Profº João Luís Grécia  - Havia muitas diferenças de classes. De um lado, os latifundiários que formavam a oligarquia conservadora; de outro, os hoplitas, artesãos, agricultores, homens…

declaratórios; carta testemunhável; recurso extraordinário; recurso especial; correição parcial; “hábeas corpus”; e revisão criminal. São interpostos por petição ou por termo nos autos: apelação, Recurso em Sentido Estrito (RSE), e protesto por novo júri. Fundamentação: Para constatar o desejo de reforma e as razões que a justificam, evidente a necessidade de fundamentação do recurso. Em que pese constituir pressuposto recursal, corresponde, de fato, em uma formalidade. Também se…

física do juiz, de modo que este dirija o processo desde seu início até o julgamento; d) a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, evitando a cisão do processo ou a sua interrupção contínua, mediante recursos, que devolvem ao tribunal o julgamento impugnado. Hoje é raro o procedimento oral, em sua forma pura. O que se adota é o procedimento misto, na combinação dos dois procedimentos: a palavra escrita pode ter até mesmo acentuada predominância quantitativa, mas a

sociedade brasileira. Tampouco pretendo influenciar quem quer que seja, ou adivinhar a decisão do Poder Judiciário gaúcho, ou antecipar condenações desta ou daquela pessoa, antes que a defesa se manifeste e o contraditório se instale. Este blog não é tribunal e o presente post é só um despretensioso estudo acadêmico de cenários possíveis. Como disse Jânio de Freitas em sua coluna de 31/jan na Folha: “Com licença, outro palpite“. Nada mais. Então vamos lá. Ξ 1. Será possível determinar…

Especial Criminal. A Constituição Federal de 1988, regular o tema na forma atual, da qual descreve: “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em…