O Leigo No Tribunal Do Juri

Vivemos uma transição entre o Estado Arbitrário e o Estado Democrático de Direito, onde, a sociedade e as instituições estão em processo de adaptação a este no momento. O que era restrito apenas ao mundo jurídico, hoje, interage com as decisões dos tribunais. Esta exposição da imagem, do acusado, perante o seu meio social, por si só, muitas vezes pode ser considerada como uma antecipação da pena. Porque constrange o mesmo perante seus familiares, amigos, vizinhos, colega de trabalho,…

superiores juízos coletivos/colegiados. Vide artigo 98, da CF, no que se refere aos juízes de paz, que atuam na habilitação e celebração de casamentos e juízes leigos com atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Como corolário desse poder assegurado ao juiz, o STF, no julgamento do AgR-EDv-AgR no RE nº 521.424 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 26/8/2010), reafirmou a constitucionalidade da "exigência pertinente ao depósito prévio do valor da…

aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na…

Poder Judiciário como um todo Ao Poder Judiciário a Constituição assegura a prerrogativa do autogoverno, que é realizada através do exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação. Assim, compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, prover os cargos de juiz de carreira, propor a criação de novas varas…

que o juiz deveria ter apenas o papel de julgador. Há dois tipos de juízes: os togados e os leigos. Os togados são aqueles que têm como profissão ser juiz, que estão inseridos de modo permanente (não eventual) no Poder Judiciário. Fazem parte da estrutura do estado de forma permanente (tempo indeterminado) ou temporária (tempo determinado, como na Espanha, por exemplo, onde os ministros dos tribunais superiores exercem mandato por período certo), mas não eventual. Eles ingressaram…

que Hungria já sustentava: o “passionalismo que vai até o assassínio muito pouco tem a ver com o amor”. A lembrança desses crimes que, cada um a seu tempo, fizeram a atenção do País voltar-se aos nossos Tribunais, constitui uma recordação viva da atuação dos grandes tribunos do Júri e, em boa parte, de nossa cultura. Damásio de Jesus ORELHAS DO LIVRO Luiza Nagib Eluf é procuradora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, especializada na…

aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na…

atraentes e importantes temas da própria teoria jurídica, mostrando paralelamente, que os mesmos problemas que preocupavam os homens da época de Péricles continuam a afligir-nos nos dias de correm, entremostrando-se nos litígios da quotidiana rotina dos tribunais. Como já em certo sentido escrevemos alhures, é no plano dinâmico da interpretação e aplicação do Direito que se desvelam as suas grandes questões. São os práticos – o advogado, o juiz, o consultor jurídico, o representante do…

Princípios Constitucionais.............................................. .1. Princípio da Isonomia (Au. 5°, "caput") .......................... 6 6.2. Livre acesso à justiça (Art.5°, XXXV).............................. 6.3. Funcionamento do Tribunal do Júri (XXXVIII)................ 6.4. Princípio da legalidade (XXXIX)...................................... 6.5. Princípio da irretroatividade da Lei Penal (XL)................ 6.6. Regras dos Crimes Hediondos…

RELATOR ANTONIO CARLOS BISCAIA .............................. 83 VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA...................... 86 VOTO EM SEPARADO DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA ........................... 91 CASOS EM QUE A PSICOGRAFIA ESTEVE NO TRIBUNAL........................ 95 RESUMO Aqueles que partiram para o além escrevem, por intermédio da mediunidade, com a intenção de inocentar os acusados de sua morte, o que causa conflito direto entre a Fé e o judiciário,…