O Juiz Determinou A Citação Do Reu

XXXXXXX/2009 AUTOR: HHHHHHHHHHH. REU: YYYYYYYYYYYYY. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Na ação, a parte autora pleiteou o recebimento de alugueres vencidos e não pagos a partir de Janeiro de 2009. O contrato de locação de imóvel constituído pela Chácara n. 8 xxxxxxx foi firmado no dia 22/04/2004. Por outro lado, o réu informa que a planilha ofertada pelo locador, apresentou-se eivada de vícios, com parcelas de multa inseridas, não havendo previsão contratual. Na sentença, o juiz…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – JUIZ DE FORA-MG Roteiro de Aula Matéria PRATICA SIMULADA IV (CIVEL) 9º PERIODO-2015 Aula 1 – 24.02.2015 Petição Inicial – art. 282 – CPC Exercício resolvido do Exame de Ordem, Petição Inicial OAB (2008.2) Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife - PE quando foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a…

- Direito fundamental de ação – autor da demanda, por meio da petição inicial. - Direito fundamental de defesa – réu da ação (sob a petição inicial trazida pelo autor) RESPOSTA DO RÉU A partir do momento em que é validamente citado, o réu pode tomar 4 atitudes: Defender-se: apresentar exceção; contestação. Manter-se inerte (aplicam-se os efeitos da revelia). Reconhecer a procedência do pedido (reconhecer a razão do autor pela contestação). Contra atacar (exclusivamente ou não), petição

legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante alegar as seguintes preliminares: 1) Inexistência ou nulidade de citação 2) Incompetência absoluta. 3) Inépcia da inicial (295, PU, CPC) 4) Perempção (268, PU, CPC) 5) Litispendência (301, §…

Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O réu subtraiu a carta para provar sua inocência apesar de consistir em prova ilícita, o juiz pode valorá-la para absolver o réu utilizando-se dos fundamentos…

competente, quando a eles remetidas equivocadamente ou quando, por qualquer motivo, o ato haja de ser executado em outra Comarca. CARTA PRECATÓRIA É o instrumento através do qual um juiz, impossibilitado de realizar o ato processual em virtude de limitação territorial de seu poder, solicita ao juiz, que tem jurisdição na comarca onde deverá realizar-se o ato, que o faça em seu lugar. Aquele que expede a carta precatória é denominado juízo deprecante e aquele a quem a carta…

e não oferece resposta, o juiz, reconhecendo a revelia, profere sentença, condenando-o ao cumprimento da obrigação. A sentença pode ser objeto de recurso, e só quando contra ela não couber nenhum que seja dotado de efeito suspensivo, poderá ser executada. o mandado inicial converte-se em executivo. Passa-se diretamente da fase de conhecimento, para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. O transcurso in albis do prazo de resposta do réu é bastante para…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca deTubarão/SC. Paulo Furandi, brasileiro, separado judicialmente, servente de pedreiro, residente e domiciliado na Rua Geral, s/nº, Passo do Gado, Tubarão/SC, vem à presença de Vossa Excelência, interpor, por intermédio de seus procuradores, Recurso de Apelação Criminal no processo nº 075.01.000888-7. Termos em que, Espera deferimento. Tubarão/SC, 21 de maio de 2002. Fred…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

paciente está sendo processado pela suposta prática do delito de furto qualificado em 09 de março de 2009. Consta dos autos que a denúncia foi regularmente oferecida e recebida, sendo determinada a citação do acusado. Todavia, não tendo sido localizado para citação pessoal, foi determinada sua citação editalícia. Escoado o prazo do edital sem que o paciente comparecesse em juízo ou então constituísse defensor, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para o oferecimento de…